– Ideal para condomínios e empresas que utilizam água no processo produtivo. Pode ser utilizada por optantes do Simples, do Lucro Presumido ou Lucro Real.

Como é sabido, no ano de 2014 algumas regiões do Estado de São Paulo foram impactadas pela crise hídrica, o que fez com que os reservatórios de água que abastecem a Capital e muitas cidades ao redor, chegassem a níveis baixíssimos.

A fim de minorar os problemas foram tomadas medidas públicas visando reduzir o consumo de água, até que, os problemas de gestão nos recursos hídricos fossem solucionados pela SABESP, além de se esperar por mais chuvas.

Assim, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP), autorizou a SABESP, por meio da Deliberação ARSESP nº. 545/2015 a aplicar um mecanismo de incremento tarifário, chamado de “Tarifa de Contingência”, para os consumidores que, a partir de JAN/2015 apresentassem um aumento no consumo de água, quando comparado com a média do consumo de FEV/2013 a JAN/2014 (consumo de referência). 

Dessa forma, aquele consumidor que, apresentasse consumo superior em até 20% ao consumo de referência, sofreria um aumento de 40% na tarifa, sobre esse incremento e, se o aumento fosse superior a 20%, o aumento na tarifa sobre o consumo excedente, deveria ser de 100%.

Deliberação ARSESP nº. 545/2015

(…)

Art. 2º. – O usuário cujo consumo mensal ultrapasse a média de consumo mensal apurada, no período de fevereiro de 2013 a janeiro de 2014, fica sujeito à tarifa de contingência, correspondente a:

I- 40% (quarenta por cento) de acréscimo sobre o valor da tarifa, aplicavel à parte do consumo de água que exceder até 20% (vinte por cento) da média; ou,

II- 100% (cem por cento) de acréscimo sobre o valor da tarifa, aplicavel à parte do consumo de água que exceder a mais de 20% (vinte por cento) da média.

Infelizmente, a SABESP não cumpriu a deliberação citada, nos seus termos, afinal, aplicou a tarifa de contingência, sobre o total consumido e, diante disso, é possível pleitear a restituição dos valores pagos a maior, no período de JAN/2015 a MAR/2016; informações a respeito no link (https://letang.com.br/cobranca-incorreta-da-tarifa-de-contingencia-da-sabesp-01-2015-a-03-2016/).

Havendo interesse, podemos preparar uma análise gratuita do caso concreto e, para tanto, pedimos a gentileza de nos enviarem as contas de consumo de água do período de FEV/2013 a MAR/2016. Com elas em mãos, poderemos calcular os valores médios (base para apuração do excedente), bem como, o consumo excedente e a aplicação da Tarifa de Contingência e, feito isso, será possível apresentar uma proposta formal para o desenvolvimento do trabalho que, frisamos, os honorários são cobrados apenas no êxito.

Municípios abrangidos: São Paulo, Arujá, Bragança Paulista, Barueri, Biritiba-Mirim, Caieiras, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Hortolândia, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Itatiba, Jandira, Jarinu, Joanópolis, Mairiporã, Mogi das Cruzes (bairro Divisa), Monte Mor, Morungaba, Nazaré Paulista, Osasco, Paulínia, Pinhalzinho, Piracaia, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Santana de Parnaíba, São Bernardo do Campo, Suzano, Taboão da Serra, Vargem e Vargem Grande Paulista.

06- Juros Parcelamento Estadual – SP 

– Para contribuintes com débito parcelado de tributos estaduais. Pode ser utilizada por optantes do Simples, do Lucro Presumido ou Lucro Real.

Para as empresas que possuem parcelamento de tributos estaduais em SP, desde o ano de 2009, a Justiça Estadual entendeu que a Lei do PEP de 2009, impunha juros além do permitido legalmente. 

Esse Programa Especial de Parcelamento, fora prorrogado (ou estendido), nos anos de 2012, 2015 e 2017, porém, sempre acima da taxa SELIC, que é legalmente o teto de juros no país. 

Com a ação específica, é possível reduzir o montante dos juros cobrados em mais de 40%, fazendo com que, a quantidade de parcelas seja reduzida ou mesmo, buscando a redução no valor das parcelas; informações no link (https://letang.com.br/a-revisao-dos-valores-de-juros-de-mora-no-pep-icms-sp/).

Nossos honorários para o desenvolvimento desse trabalho, são cobrados mediante o êxito e, representam uma ótima oportunidade de reduzir o passivo tributário, impactando em menor exposição de caixa para as empresas. 

Para que possamos analisar o caso concreto e preparar os cálculos, precisamos que nos sejam disponibilizados os Termos de Aceite dos eventuais Parcelamentos, bem como, as parcelas pagas.

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