Pelo Dr. Raphael Carvalho

Muito comum nas sociedades limitadas, quando da saída de um sócio, que a mesma se torne ‘unipessoal’; porém, a legislação estabelece que a pluralidade de sócios deve ser restabelecida no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, seguintes ao evento que produziu a unipessoalidade sob pena de dissolução da sociedade.

Assim, se não encontrar alguém com quem deseje se associar no prazo legal – e possibilite, portanto, o restabelecimento da pluripessoalidade – o sócio remanescente pode evitar a dissolução da sociedade, procedendo à transformação do registro do tipo societário de sociedade, para o tipo empresa individual ou ainda, empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), na forma da legislação vigente:

Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

I – o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;

II – o consenso unânime dos sócios;

III – a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;

IV – a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;

V – a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código. (Grifos nossos). 

Com o advento do Código Civil de 2002 foi normatizado o princípio da função social do contrato, através do art. 421, que estabelece que a “liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. Na realidade, além dos princípios já pré-estabelecidos acerca do Direito Contratual (liberdade contratual e obrigatoriedade do contrato) ocorreu a inserção de novos três princípios, quais sejam, boa-fé objetiva, equilíbrio econômico e função social.

A sociedade empresária, quando regularmente registrada perante o Registro Público de Empresas Mercantis adquire a personalidade jurídica. Significa dizer, que a sociedade empresária passa a responder pessoalmente pelas obrigações sociais, sendo os sócios meros expectadores e investidores societários.

A sociedade empresária, após a retirada do último sócio, permanecendo unipessoal após 180 dias, percebe a dissolução legal por falta de pluralidade de sócios, através do incidente processual de desconsideração jurídica.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard legal entity) é uma criação recente na doutrina, advinda da jurisprudência norte-americana, por Rolf Serick, sendo o primeiro a criar critérios gerais que autorizassem o afastamento do princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas.

Essa teoria (da desconsideração da personalidade jurídica) não é uma teoria contrária à personalização das sociedades empresárias e à sua autonomia em relação aos sócios; ao contrário, seu objetivo é preservar o instituto, coibindo práticas fraudulentas e abusivas que dele se utilizam. (Curso de Direito Comercial – Volume 2 – Ed. 2019 Terceira Parte – Teoria Geral das Sociedades. Capítulo 17. Desconsideração da Personalidade Jurídica).

Assim, sem reconstituir o quadro societário, essa conduta do sócio remanescente – único na sociedade empresária – constitui abuso da personalidade jurídica, o que autoriza a sua desconsideração nos termos do art. 50 do Código Civil, pois, sem a regularização da sociedade, a finalidade social da empresa deixou de existir.

Art. 50.  Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Nesse sentido, também vem decidindo nossos tribunais:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pedido de desconsideração da personalidade jurídica Indeferimento – Retirada de sócio da pessoa jurídica em sociedade unipessoal e pluralidade de sócios não regularizada em 180 dias (art.1033, IV, do Código Civil) – Sem notícia de opção pelo regime jurídico da EIRELI – Responsabilidade ilimitada do sócio remanescente – Abuso da personalidade jurídica caracterizado– Decisão reformada – Recurso provido” (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2179522-31.2015.8.26.0000 São Paulo, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 02/12/2015, REL. HÉLIO FARIA). (Grifos nossos).

Se a sua empresa se encontra na situação de unipessoal, fique atento ao prazo legal (180 dias) para recompor o quadro societário com o ingresso de novo sócio ou ainda, tome as medidas necessárias para transformá-la num dos tipos societários determinados pela legislação e, sobrevindo alguma dúvida, entre em contato conosco para que possamos avaliar a situação.

Dr. Raphael Carvalho Atua nas áreas de Direito Civil e Tributário.  Advogado pela Universidade Paulista – UNIP.

LETANG ADVOGADOS ASSOCIADOS

www.letang-advogados.com.br – raphael.carvalho@letang-advogados.com.br

  • Para saber mais a respeito desse assunto e de outros, entre em contato conosco.
Show Buttons
Hide Buttons