Pelo Dr. Diego Severo

A discussão no judiciário sobre cláusulas contratuais em contratos bancários que estipulam taxas de juros consideradas abusivas é antiga e a controvérsia desdobra-se por diversas vertentes – como por exemplo, os contratos empresarias; porém, buscando deixar o assunto mais didático e objetivo, aborda-se a influência do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n°. 8.078/90) sobre a questão em relação as pessoas físicas.

O artigo 6º, inciso V, do diploma consumerista descreve:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(…) V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;”

Neste âmbito, caso o consumidor entenda que existam prestações desproporcionais no contrato, poderá pleitear sua revisão, e estando sob a égide do CDC, inverte-se o ônus da prova, devendo a instituição financeira demonstrar que não há abusividades.

No caso de contratos bancários entre pessoa física e instituição financeira – os mais comuns são de Empréstimo Pessoal e Cheque Especial – a prestação desproporcional apresenta-se na aplicação da taxa de juros acima da taxa média aplicada pelo mercado para operações de crédito.

Essa taxa é fornecida mês a mês pelo Banco Central em diversas modalidades de crédito (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros), e caso na data da contratação com a instituição financeira a taxa esteja maior do que a disponibilizada pela citada autarquia, configura-se a abusividade que ensejará a revisão.

A citada taxa disponibilizada mês a mês é denominada de “Taxa Média de Mercado Para Operações de Crédito”, ou seja, é a taxa média aplicada pelas instituições no país, e aqui está o benefício de estar acobertado pelo CDC, pois, o consumidor livra-se do ônus dessa comprovação, haja vista que há diversos julgados com essa exigência.

Para arrematar, destaca-se abaixo julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual convalida o discorrido neste texto:

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS Alegação de cobrança de juros abusivos. ADMISSIBILIDADE: Os juros aplicados aos contratos de empréstimo pessoal são substancialmente discrepantes em relação à taxa média de mercado, conforme consulta ao “site” do Banco Central do Brasil. (TJSP; Apelação Cível 1000972-34.2018.8.26.0547; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro – 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019)

Assim, as taxas devem sempre seguir a média de mercado e, qualquer divergência, pode ensejar discussão judicial, a princípio, favorável para os consumidores.

 

Dr. Diego Severo Atua nas áreas de Direito Civil e Tributário. Advogado pela Universidade Paulista – UNIP; Pós-Graduado em Direito Empresarial pela Faculdade Damásio de Jesus; Pós-Graduando em Legal Tech: Direito, Inovação e Startups pela PUC Minas.

LETANG ADVOGADOS ASSOCIADOS

www.letang-advogados.com.br – diego.severo@letang-advogados.com.br

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