Pela Dra. Suellen Souza

No dia 26/05/2020 foi publicado o Provimento n°. 100 da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema eletrônico. Este é um sistema que foi desenvolvido com a finalidade de interligar os Tabelionatos, permitindo a prática de atos notariais eletrônicos, o intercâmbio de documentos e o tráfego de informações e dados. Assim como, a padronização em nível nacional destes atos, possibilitando a solicitação de atos e certidões.

A criação da plataforma e-Notariado torna acessível e assegura um local único para pratica dos atos notariais a todos os cidadãos do país. Esta é uma inovação necessária, que chega em um momento propício, em decorrência dos ajustes necessários para enfrentamento da pandemia do vírus COVID-19, onde se faz necessária a restrição de locomoção e aglomeração.

Em decorrência dessa nova realidade todos os segmentos estão sendo obrigados a se adequar, valendo-se de ferramentas tecnológicas como meios de viabilização e facilitação na relação entre prestadores de serviços e destinatários final.

A área jurídica se adequou a nova demanda, permitindo que os servidores públicos trabalhassem através de home office e os juízes realizassem audiências por videoconferência. Por consequência, nada mais natural que a atividade extrajudicial siga o mesmo caminho.     

Assinatura eletrônica e-Notariado

Desta forma, foi desenvolvida a plataforma e-Notariado, que chega com a promessa de trazer modernidade e simplicidade com toda a segurança jurídica necessária para a celebração dos atos notariais, que utilizará recursos como assinatura eletrônica notarizada, certificado digital notarizado, assinatura digital, biometria, videoconferência, transmissão eletrônica de documentos. Além da criação da CENAD – Central Notarial de Autenticação Digital, que se trata de uma ferramenta que possibilita que os notariais autentiquem os documentos digitais. 

O provimento estabelece critérios de validade para os atos notariais eletrônicos, como a necessidade de realização de videoconferência para captação do consentimento das partes, assinatura digital das partes utilizando a plataforma e-notarial e assinatura eletrônica do Tabelião de Notas. 

Ainda prevê que as realizações das videoconferências sejam gravadas devendo constar, a identificação, a demonstração da capacidade e a livre manifestação das partes, que deverão ser atestadas pelo tabelião de notas, o objeto e o preço do negócio pactuado, a declaração da data e horário da prática do ato notarial, a declaração acerca da indicação do livro, da página e do tabelionato onde será lavrado o ato notarial.

Sendo importante ressaltar que o uso da plataforma e-Notariado faz expressa observância à Lei Geral de Proteção de dados (LGPD n° 13709/2.018) e só poderão ser compartilhadas entre notários, exclusivamente para a prática da atividade.

Dra. Suellen Souza atua na área de Direito Civil (Contencioso Massificado CDC). Advogada pela Universidade Paulista – UNI; Pós-graduanda em Direito Constitucional Aplicado pela EPM – Escola Paulista de Magistratura.

LETANG ADVOGADOS ASSOCIADOS

www.letang-advogados.com.br – suellen.souza@letang-advogados.com.br

  • Para saber mais a respeito desse e de outros assuntos, entre em contato conosco.
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