O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é legítimo o compartilhamento com o Ministério Público e as autoridades policiais, para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal...
Pelo Dr. Dário Letang Além de pagar os tributos – os quais em vigência no Brasil passam de 90 – as empresas e as pessoas físicas estão obrigadas a prestar declarações ao fisco, seja ele federal, estadual ou municipal. Assim, a depender da atividade exercida, maior ou...
O governo federal apresentou um pacote de propostas na área econômica para reformar o Estado brasileiro. Serão contempladas, entre elas, mudanças no chamado “pacto federativo”, em fundos públicos e nas regras das contas públicas, algumas delas...
A abertura de filiais de empresas em estados fora da sede passou a ser instantânea. Por meio da integração digital das juntas comerciais, o registro de outras unidades em outros estados pode ser feito diretamente da mesma Junta Comercial da matriz, em minutos. Até...
Pela Dra. Vanessa Guedes Com o intuito de melhorar o relacionamento do Fisco com os seus contribuintes a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes” (Lei Complementar nº 1.320,...
