Exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS

Exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS

Exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS Em março de 2017 o Supremo Tribunal Federal (STF), depois de duas décadas concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706/PR, que tratava sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, decidindo, então, que...

A Extinção das Obrigações do Falido

Pelo Dr. Diego Severo Sabe-se que o instituto da falência restringe sobremaneira a vida do falido para os atos da vida empreendedora, de forma que, enquanto não estiverem extintas suas obrigações no processo falimentar, não poderá exercer atividade empresarial,...

MP 899/2019 – ‘MP do Contribuinte Legal’

Pelo Dr. Dário Letang No último dia 17 de outubro, o Governo Federal publicou a Medida Provisória 899/2019, a qual foi batizada pelo próprio governo como “MP do Contribuinte Legal”. Tal MP estabelece regras e acordos entre a União e os contribuintes devedores, visando...

ICMS-SP – Parcelamento de Débitos – Convênio 152/2019

Pelo Dr. Dário Letang Em 10 de outubro de 2019, na sua 318ª. Reunião Extraordinária, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, através do Convênio 152/2019, autorizou o estado de São Paulo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados...
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