Impenhorabilidade do Salário

Pela Dra. Suellen Souza A grande dúvida que paira sobre pessoas que possuem dívidas de qualquer natureza e enfrentam Processos de Cobrança-Execução, é saber se o seu salário pode vir a ser penhorado. A resposta simples e objetiva é que não pode!! Conforme a legislação...

A regulamentação da emissão de duplicatas eletrônicas

pelo Dr. Ricardo Feitosa No mês de dezembro de 2018, fora sancionada a Lei nº 13.775/18 que altera a Lei nº. 9.492/97, e dispõe sobre a emissão de duplicatas sob a forma escritural. Essa lei, que entra em vigor a partir desse mês de abril, têm o potencial de...

Isenção do Imposto de Renda para os portadores de doenças graves

Pelo Dr. Diego Severo Em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III da Constituição Federal), a Lei nº. 7.713/88 editada meses após a promulgação da Constituição, em seu artigo 6º, inc. XIV, dispõe da isenção do imposto de renda relativa...

A base de cálculo do PIS-COFINS, segundo entendimento do CARF

Pelo Dr. Ricardo Feitosa Conforme mencionamos antes (https://letang.com.br/a-exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins), em decisão monocrática proferida pelo Supremo Tribunal Federal, mediante Acórdão Relatado pela Ministra Carmem Lúcia no Recurso...
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