Exclusão da responsabilidade solidária tributária

Exclusão da responsabilidade solidária tributária

O Código Tributário Nacional (artigo 124, I), estabelece um critério – a nosso ver genérico – para sujeitar a solidariedade passiva ao pagamento de tributos e, valendo-se dessa falta de especificidade o fisco brasileiro vem, reiteradamente, incluindo como responsáveis...

STF decide que incide ISS sobre Software

Pelo Dr. Diego Severo Software é um bem imaterial (incorpóreo) – não palpável – e, para fins tributários, apresenta certa dificuldade de conceituação sobre sua inclusão ou não no conceito de mercadoria. A Lei Complementar n°. 116/2003 que trata do Imposto...
Créditos do ICMS – Boa-fé comprovada

Créditos do ICMS – Boa-fé comprovada

Não bastasse o contribuinte ter que se preocupar com as suas operações, no tocante a custos, margens e regras comerciais, entre outras, os Regulamentos do ICMS, de forma desarrazoada, exigem que as empresas se responsabilizem também pela regularidade fiscal de seus...
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