Informativo Legislação Covid19

IMPACTOS JURÍDICOS –PANDEMIA COVID-19 – Normas-MPs-Decisões Judiciais-Outros  19-JUN-2020 – Informativo 13/2020 Veja mais no Link abaixo: Letang Advogados – Informativo 13   IMPACTOS JURÍDICOS –PANDEMIA COVID-19 – Normas-MPs-Decisões...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 946 DE 07 DE ABRIL DE 2020

Dentre outras medidas de cunho econômico, no capítulo II a medida provisória trata “da autorização temporária para saques de saldos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”. Em virtude do reconhecimento do estado de Calamidade Pública pelo Decreto Legislativo nº. 06...
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