Durante a tramitação de processo junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), uma das partes solicitou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, além do bloqueio dos cartões de crédito dos sócios da empresa executada na ação....
A Segunda Turma do TRT de Goiás não deu provimento a um recurso (agravo de petição) de um trabalhador para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de ex-patrão para forçar o pagamento de dívida trabalhista. Apesar de ter admitido não ser ilegal a suspensão...
A obrigação de o empregador manter registro de ponto de empregada doméstica foi questão crucial em decisão proferida pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE). Os desembargadores negaram provimento ao recurso do empregador, preservando a...
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou de forma unânime a condenação de dois homens que prestaram informações falsas em juízo para que um amigo obtivesse o benefício de aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo a 8ª Turma...
Foi sancionada em 26/12/2019 a lei (PL 4386/12) que pretende modernizar o setor de franquia empresarial e cobrir áreas que a legislação anterior não mencionava. A nova regra entra em vigor no final do mês de março, revogando a anterior, conhecida como Lei das...
Sistema informatizado de prestação de informações de empresas e trabalhadores, o eSocial será obrigatório para os médios empregadores a partir de setembro deste ano. O prazo foi recentemente alterado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Cerca de 1,24...
