Por Ariane Ferreira –  Assistente Jurídico

O procedimento de Busca e Apreensão é uma medida, de modo geral, com finalidade tríplice, sendo elas preventiva/cautelar, assecuratória e satisfativa, completamente concatenadas, uma vez que a prevenção, objetiva não perder um direito (periculum in mora), a assecuratória visa obter certa garantia, e a satisfativa no sentido real de satisfazer o quanto pretendido.

Os âmbitos do direito que mais retratam e utilizam o instrumento de Busca e Apreensão são o Direito Civil e o Direito Penal. O conceito aduzido inicialmente retrata a Busca e Apreensão Cível, já na esfera Penal o conceito se diferencia por ter caráter de garantia probatória e assim se constitui como modalidade excepcional de meios de prova e, justamente por uma de suas funções, como a efetiva apreensão de pessoa acusada ou processada em fase de investigação ou ação penal, se distancia da sua finalidade daquela explicita do Direito Civil.

Mas como se evidencia, nosso principal foco é tratar da busca e apreensão no âmbito Cível, uma vez que essa pode apresentar-se de diversas formas com diferentes finalidades, contidas no processo civil brasileiro, representada por processo autônomo, das quais citamos:

  • Modalidade de mandado de execução para pleitos de entrega de coisa certa, relativa a bens móveis;
  • Procedimento subsidiário de outra demanda, a qual serve para apreensão de bens, para que estes sejam arrematados, sequestrados, ou somente arrolados, bens objetos de perícia etc.;
  • Ação própria de busca e apreensão de bem fiduciariamente alienado em garantia; e ainda,
  • Medida para apreensão de pessoas, no âmbito civil a mais corriqueira é de menores, com finalidade de reaver a posse, por esta ter sido adquirida por terceiro ou por um dos pais de forma ilegal.

Talvez a hipótese mais conhecida de ‘busca e apreensão’ esteja relacionada aos contratos de alienação fiduciária, previsto no art. 3º., § 8º. do Decreto-Lei nº. 911/1969, que pode ser contratada por pessoa Física ou Jurídica, e que se constitui de um contrato que com garantia real do pagamento de uma dívida; em outras palavras, o devedor aliena (transfere), a propriedade de certo bem ao credor, e quando a dívida for adimplida integralmente o bem transferido volta a ser do ex-devedor.

Contudo, se o devedor não cumpre com sua obrigação no contrato, essencialmente oneroso, o credor por sua vez pode instruir ação de busca e apreensão do bem, mas, se ainda assim o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do inadimplente, o credor poderá executar o devedor.

O caso de conversão da busca e apreensão em ação de execução está previsto no artigo 4º. do Decreto-Lei nº. 911/1969, após a alteração promovida pela Lei nº. 13.043/2014, destacam-se:

Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

( … ) § 8o A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior.  

( … ) Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

Importante dizer que diante da conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, o devedor deve ser executado sobre o valor total da dívida e não somente sobre o valor do bem alienado (dado em garantia). Esse entendimento foi consubstanciado pelo STJ, que deu provimento a um recurso (Resp. 1814200), onde o Banco (credor) financiou a compra de um veículo em 60 meses. Após o cliente não pagar devidamente as parcelas, a instituição financeira tentou a busca e apreensão, mas o veículo –avaliado em R$ 21 mil – não foi localizado. O credor, por sua vez, pediu a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, pleiteando a quitação de R$ 104 mil – que incluía as parcelas vencidas e a vencer, mais taxas e correções.

Portando, aqui se identifica a busca e apreensão como uma tentativa de satisfação da divida de maneira constritiva, mas, havendo empecilho em sua realização, o credor ainda tem o amparo legal de dar continuidade a busca pela satisfação de seu direito.

  Questões relevantes para o pleito de Busca e Apreensão

Alguns credores não procedem com a busca e apreensão por restarem dúvidas, ou desconhecimento sobre características intrínsecas do instituto, ou ainda, por conveniência comercial, assim, apontamos algumas questões relevantes sobre a medida, com intuito de desmistificá-la.

  • Para que seja dado inicio, ou que seja requerido o procedimento de busca e apreensão de um bem, não é necessário que o credor aguarde o vencimento de mais de uma parcela do contrato, pois, esta pode ser requerida imediatamente a partir do inadimplemento da obrigação. As instituições financeiras, geralmente credores do contrato de alienação fiduciária, tomam providências de cobrança e busca e apreensão, após o período de 90 dias, respeitando regras comerciais e operacionais internas, mas estes, como outros credores, legalmente não precisam agir assim.
  • Não é necessário que a notificação de busca e apreensão se dê somente por carta, essa sem dúvida é a forma mais costumeira, mas, a notificação pode ser realizada também, por meio judicial, notificação por cartório de títulos e documentos, notificação por protesto e por edital, assim, o devedor praticamente não tem fundamentos para alegar que não pode ocorrer a busca e apreensão por falta de notificação.
  • Outro ponto, é que a busca e apreensão não está condicionada ao depósito de qualquer valor entendido pelo devedor, em outras palavras o credor não está obrigado a suspender a medida de busca e apreensão por um depósito que o devedor entende por devido, inclusive este é um entendimento consolidado de grande parte dos tribunais estaduais.

Por fim, como se percebe, a medida de ‘busca e apreensão’ transcende a percepção geral de que é apenas um procedimento constritivo cautelar, uma vez que trata-se, também, de uma medida para haver o direito protegido, segurado ou satisfeito, obtida por via judicial, onde é cabível para diversas finalidades e espécies de direito.

Ariane Ferreira é Bacharel em Direito pela Universidade Paulista – UNIP, Pós-Graduanda em Direito Empresarial pela Faculdade Legale e atua nas Direito Tributário, Empresarial e Societário.

 

Dr. Dário Letang Atua nas áreas de Direito Tributário, Empresarial e Societário. Pós-Graduado em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito – EPD; MBA-Executivo pelo INSPER; Advogado e Contador.

 

LETANG ADVOGADOS ASSOCIADOS

www.letang-advogados.com.br – ariane.ferreira@letang-advogados.com.br

www.letang-advogados.com.br – dario@letang-advogados.com.br

  • Para saber mais a respeito desse e de outros assuntos, entre em contato conosco.
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