O Código Tributário Nacional (artigo 124, I), estabelece um critério – a nosso ver genérico – para sujeitar a solidariedade passiva ao pagamento de tributos e, valendo-se dessa falta de especificidade o fisco brasileiro vem, reiteradamente, incluindo como responsáveis solidários, empresas e empresários que nenhuma relação ou interesse, mantiveram com o fato gerador daqueles tributos.

Com base no dispositivo legal, o fisco argumenta de forma genérica e utilizando-se de conjecturas, impondo autos de infração pesadíssimos, incluindo todos que realizaram algum negócio com aqueles devedores; o que, indubitavelmente, prejudica a economia do país, relevando grande insegurança jurídica para todos os empreendedores. 

Ação Anulatória de Débito Fiscal – Exclusão de Responsabilidade Solidária

Não é exagero imaginar que empresários fiquem sempre receosos e atentos as arbitrariedades do fisco, que muitas das vezes, de maneira indevida os sujeitam a solidariedade passiva para o pagamento de tributos em operações legítimas com seus clientes e/ou fornecedores e, diante disso, importante se socorrer no Poder Judiciário demonstrando a falta de nexo causal com as dívidas em questão.

Comprovada a independência na atuação e a idoneidade das operações, seja em relação aos clientes ou fornecedores, é possível o buscar judicialmente a anulação do débito fiscal, ou subsidiariamente, a exclusão da responsabilidade solidária no tocante aos tributos cobrados pelo fisco.

Nossos serviços

Nosso trabalho contempla a análise das operações que ensejaram não só o fato gerador dos tributos em questão, mas, especialmente a possibilidade ou não de responsabilização solidária. 

Em regra, a comprovação da regularidade das compras e/ou vendas, através das notas fiscais, comprovantes de pagamentos, recibos, fretes de entregas de mercadorias, dentre outras, possibilitam embasar a discussão sobre a independência das empresas e, no seu limite, da demonstração de boa-fé do contribuinte, bem como, das cautelas tomadas na negociação. E, tudo isso demonstrado, possibilita a exclusão da responsabilidade tributária solidária.

Processo Referência

No processo n°. 5006649-74.2018.4.03.6100 em trâmite perante a 19ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, que trata da cobrança e responsabilização solidária de quantia milhionária, obtivemos recentemente a seguinte decisão:

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para afastar a responsabilidade solidária da autora pelos créditos tributários em cobrança oriundos dos processos administrativos de números 10314-720.802/2016-25, 10314-720.809/2016-47, 10314-720.812/2016-61 e 10314-720.811/2016-16 e, por conseguinte, concedo a tutela provisória, para que a União promova a exclusão da autora como responsável pelos citados créditos, no prazo de 5 (cinco) dias. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V, do §3º, do art. 85, do CPC, incidentes sobre o valor atribuído à causa, atualizado.

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