Pelo Dr. Dário Letang

Notória é a complexidade tributária no Brasil, onde temos 94 tributos (impostos, contribuições, taxas, contribuições de melhoria) vigentes e, sendo assim, fácil imaginar que existem inúmeras discussões judiciais a respeito da validade e eficácia deles em nossos tribunais.

Segundo dados do último levantamento “Justiça em Números”, editado em 2018 – com dados de 2017 – somente as Execuções Fiscais contavam naquele ano, 31,2 milhões de processos ativos, sendo que, 85% nos tribunais estaduais e o saldo (15%) na Justiça Federal.

Em muitos casos, o contribuinte entende que a tributação não está de acordo com o ordenamento jurídico e passa a discuti-la nos tribunais administrativos, mas, por inúmeras vezes, não consegue decisões favoráveis e, no curso da discussão, vem a ser cobrado pelo fisco, através das Execuções Fiscais.

Nesse contexto, desde 2014, os contribuintes podem garantir a Execução Fiscal, através da apresentação de uma “Fiança” ou “Seguro Garantia” específicos, os quais, representam para o fisco (seja ele federal, estadual ou municipal), a garantia de que, se a cobrança for legitima, receberá o valor especificamente segurado/garantido.

LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980.

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

( … )

Art. 7º – O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:

I – citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º;

II – penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

III – arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;

IV – registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e

V – avaliação dos bens penhorados ou arrestados.

Ocorre que, recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em São Paulo vem buscando que sejam trocadas as garantias apresentadas via seguro ou carta de fiança, pelo depósito judicial, dessa forma, impondo uma forma mais gravosa para os contribuintes continuarem (ou mesmo iniciarem) discussões judicias no âmbito das Execuções Fiscais.

Recentemente, 3 decisões determinaram a substituição, sob o argumento da PGFN de que, com o depósito judicial, o valor já fica à disposição da União, em conta do Tesouro Nacional; mas, tal argumento, não contempla o quadro geral.

Evidente que os contribuintes não desejam desembolsar o valor total da discussão, afinal, em muitas oportunidades sequer possuem o valor integral e, mesmo o possuindo, dispor dele, representaria uma grande exposição nos seus caixas.

O valor de um Seguro nessa modalidade, representa anualmente, em média, 1,5% ou 2% sobre o valor da dívida. A carta de fiança, tem o custo aproximado de 4% anual, sem necessidade de renovação, como ocorre nos seguros. E, sendo assim, possibilitam que o contribuinte consiga manter a discussão, até sentença que determine se os tributos em questão são ou não devidos, ao custo de uma fração do valor total.

A PGFN vem alegando que somente têm pedido a substituição nos casos em que a jurisprudência é favorável à Fazenda Nacional, mas, ainda assim, não leva em consideração que esse meio (depósito judicial) é infinitamente mais gravoso aos contribuintes e, de certa forma, pode inviabilizar a continuidade de uma empresa; isso, num momento processual onde, sequer foi definida a perfeita validade do crédito tributário.

Mesmo argumentando que essa medida visa reduzir os recursos protelatórios por parte dos contribuintes, importante destacar que a mudança na Lei de Execuções Fiscais objetivou permitir aos contribuintes discutirem a validade dos créditos tributários, sem a necessidade do desembolso e, resta evidente que, se essa prática da PGFN se consolidar e se alastrar para o fisco estadual e municipal, se retornará à situação anterior a mudança, onde o fisco de forma autoritária, exigia o pagamento prévio – por assim dizer – mesmo antes da confirmação da validade do tributo ou melhor, inclusive para discuti-lo.

Também não se pode contar com a discricionariedade dos Procuradores, afinal, se as decisões passarem a autorizar os pedidos de substituição, com a jurisprudência consolidada, se estará diante de uma ‘quase que revogação judicial’ do dispositivo legal e ainda que não seja dessa forma, o entendimento no sentido de que a jurisprudência é favorável, não se justifica, pois, cada caso concreto é único, além do fato de que a jurisprudência pode ser alterada no curso da discussão.

Esse pleito de substituição da garantia, pode representar não o fim dos processos de execução fiscal, nem tampouco, das inúmeras ações que discutem os tributos, mas, sim, pode impactar diretamente na continuidade das empresas, afinal, os recursos que poderiam ser destinados ao Fluxo de Caixa, buscando gerar mais receitas e, via de consequência mais arrecadação, poderão estar depositados numa conta vinculada do fisco, apenas sendo atualizados e, no curto prazo, absolutamente inacessíveis aos contribuintes.

Dr. Dário Letang Atua nas áreas de Direito Tributário, Empresarial e Societário. Pós-Graduado em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito – EPD; MBA-Executivo pelo INSPER; Advogado e Contador.

LETANG ADVOGADOS ASSOCIADOS

www.letang-advogados.com.br – dario@letang-advogados.com.br

  • Para saber mais a respeito desse e de outros assuntos, entre em contato conosco.
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