Pela Dra. Vanessa Guedes

Com o intuito de melhorar o relacionamento do Fisco com os seus contribuintes a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes” (Lei Complementar nº 1.320, de 06-04-2018).

E, para tornar viável tal programa, por meio do Decreto nº. 64.453/2019 (DOE-SP 07/09) o Governo do Estado de São Paulo regulamentou a classificação de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Esse novo programa do Governo paulistano no âmbito tributário nos concede a esperança de melhorias nas tratativas entre o contribuinte e o Fisco. Visando beneficiar o bom pagador, a lei “Nos Conformes” cria um novo modelo de relacionamento entre o Fisco Estadual e o Contribuinte, mediante a promoção do adimplemento espontâneo das obrigações tributárias atinentes ao ICMS e diminuição de litígios nas esferas administrativa e judicial.

A referida lei é norteada por alguns princípios que conferem praticidade em sua aplicação vejamos:

  1. Simplificação do sistema tributário estadual;
  2. Boa-fé e previsibilidade de condutas;
  3. Segurança jurídica pela objetividade e coerência na aplicação da legislação tributária;
  4. Publicidade e transparência na divulgação de dados e informações; e
  5. Concorrência leal entre agentes econômicos.

Importante mencionar a adequada classificação dos contribuintes em categorias  (“A+”, “A”, “B”, “C”, “D”, “E” e “NC” ( Não classificados)) com base em 3 (três) critérios: obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas relativas aos ICMS (adimplência); aderência entre escrituração ou declaração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos pelo contribuinte (consistência); e perfil de fornecedores do contribuinte (regularidade dos fornecedores).

O terceiro critério é um dos que inspira bastante atenção.

Para que as empresas tenham boa classificação deverão se relacionar com fornecedores que também estejam bem classificados, ou seja, a boa classificação de um contribuinte poderá ser afetada pela classificação desfavorável de outro contribuinte com quem ele se relaciona.

Desse modo, com essa classificação o fisco poderá direcionar seus esforços de fiscalização para aquele contribuinte com perfil de risco mais acentuado, conferindo, por outro lado, um tratamento diferenciado ao contribuinte melhor classificado, no que diz respeito à apropriação de créditos acumulados, ao ressarcimento do ICMS, ao regime especial para pagamento do ICMS-ST e o ICMS importação mediante compensação em conta gráfica, etc.

Referida lei traz em seu bojo boas oportunidade para os contribuintes que serão beneficiados pela sua regularidade fiscal e o seu sucesso dependerá, claro, do engajamento da administração pública e dos contribuintes. A expectativa é boa, afinal, em seu primeiro ano a lei já conseguiu atingir a sua meta em apenas 9 meses de implantação conforme quadro abaixo:

 

Questão importante é a autorregularização proposta, mediante procedimentos de análise informatizada de dados e análise fiscal prévia, que permitirão a apuração de inconsistências e a permissão de regularização sem a aplicação de nenhuma penalidade. A medida prestigia a transparência e molda um ambiente de confiança recíproca entre Fisco e contribuinte.

Essa mudança – possibilidade de regularização antes de qualquer penalidade – aliada a classificação do contribuinte, prometem impacto significativo no relacionamento ‘fisco x contribuinte’, mas, no tocante a queda da classificação por conta de baixa classificação de fornecedores, acreditamos que ainda veremos muita discussão, afinal, o contribuinte que se sentir prejudicado, poderá (e deve) buscar amparo no judiciário para obter tratamento isonômico.

Dra. Vanessa Guedes Atua na área de Direito Civil (CDC). Advogada pela Universidade Paulista – UNIP; Pós-Graduada em Direito Público pela Faculdade Damásio de Jesus

LETANG ADVOGADOS ASSOCIADOS

www.letang-advogados.com.br – vanessa.guedes@letang-advogados.com.br

Para saber mais a respeito desse e de outros assuntos, entre em contato conosco.

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