Pelo Dr. Eduardo Squassoni

Assim como alterou os honorários periciais, a Reforma Trabalhista (Lei nº. 13467/2017) também trouxe inovações no tocante aos honorários sucumbenciais.

Como mencionamos antes, as mudanças têm como objetivo aumentar a eficiência da Justiça do Trabalho, com a diminuição de ações sem objeto concreto que buscam somente ‘intentar’ direitos em relação aos empregadores e/ou obter deles, algum benefício indevido; a reforma também visou aliviar o judiciário que, somente em 2016, computou no Brasil mais de dois milhões e meio de novas ações trabalhistas. O volume é grande e representa um dos principais gargalos da justiça trabalhista brasileira.

A alteração específica sobre os ‘honorários sucumbenciais’ atendeu antigo anseio dos advogados dos empregados, mas claro, não com a extensão pretendida, pois, fixou a obrigação da parte vencida em demanda trabalhista ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, destinados ao advogado da parte vencedora.

Antes da ‘Reforma’, somente o advogado do trabalhador reclamante poderia obter honorários em relação a empresa reclamada e, após ela, também os trabalhadores ficam sujeitos – na hipótese de serem vencidos na ação – ao pagamento de honorários aos advogados das empresas.

O pagamento de tais honorários, normalmente é efetuado no fim do processo e na fase de cumprimento de sentença – e segue o determinado no artigo 791-A da CLT – fixados no mínimo de 5% e máximo de 15% sobre o valor da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, e não sendo possível apurar, sobre o valor atualizado da causa.

“Art. 791-A.  Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

  • 1oOs honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.
  • 2oAo fixar os honorários, o juízo observará:

I – o grau de zelo do profissional;

II – o lugar de prestação do serviço;

III – a natureza e a importância da causa;

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

  • 3oNa hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.
  • 4oVencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
  • 5oSão devidos honorários de sucumbência na reconvenção.”

Já se discutiu no Poder Judiciário, se tais honorários deveriam ser aplicados apenas em processos distribuídos após a reforma, ou em processos que foram distribuídos antes, porém, sentenciados na sua vigência.

E, nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou determinando que sendo a sentença proferida na vigência da Lei nº. 13467/2017, o juiz, independentemente de pedido expresso da parte vencedora – (Súmula 256 do STF), haja vista que a norma do artigo 85 do Código de Processo Civil é impositiva (a sentença condenará) – deverá condenar a parte vencida ao pagamento da verba honorária, destinada ao advogado da parte vencedora (chamada de honorários de sucumbência).

Súmula 256 STF

“É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Cód. de Proc. Civil.”

A alteração na legislação, visa aumentar os cuidados, por parte dos advogados envolvidos no procedimento, uma vez que a perda da causa pode gerar prejuízos a seus clientes (reclamante ou reclamado), assim, qualquer das partes que pedir honorários na causa, devem fazê-lo de boa-fé, buscando reparação de direitos realmente violados e evitando ações que possam não ter êxito, face ao possível aumento da condenação.

Dr. Eduardo Squassoni Atua nas áreas de Direito Civil (CDC e Família) e Direito Trabalhista-Previdenciário. Pós-Graduado em Direito Civil e Processual Civil com ênfase em Tutelas pela Escola Superior de Advocacia – ESA; Advogado.

LETANG ADVOGADOS ASSOCIADOS

 

www.letang-advogados.com.br – eduardo@letang-advogados.com.br

 

  • Para saber mais a respeito desse e de outros assuntos, entre em contato conosco.

 

 

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