Desde a última terça-feira (10/11) nenhum eleitor pode ser preso no país, com exceção dos casos
em que a prisão seja em flagrante ou decorrente de sentença criminal por crime inafiançável. Tal
regra está contida em Lei (artigo 236 da Lei nº. 4.737/1965).

Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas
depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito
ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por
desrespeito a salvo-conduto.

O intuito desta medida é de garantir que todo eleitor exerça de forma plena o seu direito de voto,
sem que seja impedido de tal ato por decorrência de prisão arbitrária.

Confira o conteúdo aqui: Letang Advogados – Informativo 34

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