Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº. 4.660/2020 que autoriza o contribuinte com direito a restituição ou ressarcimento de tributos federais, a ceder o crédito a outro contribuinte, que deverá usá-lo para quitar dívida com a Receita Federal ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O projeto permite ainda, a sub-cessão, ou seja, o contribuinte que recebeu o crédito poderá cedê-lo novamente.

Confira o conteúdo completo aqui: Letang Advogados – Informativo 30

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