No último dia 20/10 o governo enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº.249/2020, que institui o marco legal das startups e empreendedorismo inovador.

Os objetivos do governo com a proposta incluem fomentar esse ambiente de negócios; aumentar a oferta de capital para investimento em startups; e disciplinar a licitação e contratação de soluções inovadoras pela administração pública.

Confira o conteúdo aqui: Letang Advogados – Informativo 31

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