Pelos Dr. Dário Letang e Dr. Diego Severo

Nesse momento, da talvez maior crise econômica global de todos os tempos, ocasionada pela pandemia do Coronavírus (COVID-19), a escassez de recursos para novos empreendimentos deve se acentuar, sendo que as instituições financeiras terão que escolher cuidadosamente para quem emprestarão os recursos disponíveis, buscando, muito provavelmente, negócios sólidos e garantias reais em contrapartida.

O cenário de isolamento social tem feito mudar a vida cotidiana, especialmente pela utilização de aplicativos, sejam das plataformas de streaming ou dos serviços de entrega em domicilio de alimentos prontos, mantimentos, peças do vestuário e utensílios domésticos entre outros.

Habitualmente, por trás dessas ideais inovadoras encontram-se jovens cheios de energia, em início de carreira, com pouca experiência em negócios e, ávidos por investimentos para se solidificarem, em alguns casos formalizados como startups que, nas palavras de Steve Blank, representam “… um grupo de pessoas à procura de um modelo de negócios repetível e escalável, trabalhando em condições de extrema incerteza, que trata das principais características e desafios deste tipo de negócio…”. 

Assim, se de um lado vemos empreendedores com grandes ideias e alto potencial criativo, porém, com baixa capacidade financeira para desenvolver seus negócios e, de outro lado, notória é a quantidade de pessoas físicas com grande potencial financeiro para investimentos, em tese, apenas precisamos fazer com que eles se associem para que conheçamos grandes empresas, mas, a realidade não é bem essa. 

Até 2015 a legislação brasileira não previa qualquer diferenciação entre o chamado sócio capitalista e o investidor e, em razão disso, a sistemática disponível – ingressar na empresa iniciante – trazia para o investidor, riscos que ele não estava disposto a correr, fazendo com que os investimentos acabassem sendo bem raros.

Com o advento da Lei Complementar 155/2016 o cenário mudou significativamente, afinal, foi legalmente criada a figura do “investidor Anjo”; esse investidor pode investir nas MEs ou EPPs aportando capital, ou seja, fornecendo recursos para que a empresa se desenvolva, recebendo seu capital acrescido da remuneração combinada, sem que assuma com isso, as responsabilidades tributárias, trabalhistas e /ou comerciais da empresa onde investiu.

“Art. 61-A.  Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos desta Lei Complementar, poderá admitir o aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa.

1º. As finalidades de fomento a inovação e investimentos produtivos deverão constar no contrato de participação, com vigência não superior a sete anos.

2º. O aporte de capital poderá ser realizado por pessoa física ou por pessoa jurídica, denominadas investidor-anjo.

3º. A atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente por sócios regulares, em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade.

4º. O investidor-anjo:

I- não será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da empresa;

II- não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, não se aplicando a ele o art. 50 da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil;

III- será remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participação, pelo prazo máximo de cinco anos;

5º. Para fins de enquadramento da sociedade como micro empresa ou empresa de pequeno porte, os valores de capital aportado não são considerados receitas da sociedade.

6º. Ao final de cada período, o investidor-anjo fará jus à remuneração correspondente aos resultados distribuídos, conforme contrato de participação, não superior a 50% (cinquenta por cento) dos lucros da sociedade enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte.

7º. O investidor-anjo somente poderá exercer o direito de resgate depois de decorridos, no mínimo, dois anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participação, e seus haveres serão pagos na forma do art. 1.031 da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, não podendo ultrapassar o valor investido devidamente corrigido.

8º. O disposto no § 7º. deste artigo não impede a transferência da titularidade do aporte para terceiros.

9º. A transferência da titularidade do aporte para terceiro alheio à sociedade dependerá do consentimento dos sócios, saldo estipulação contratual expressa em contrário.

10º. O Ministério da Fazenda poderá regulamentar a tributação sobre retirada do capital investido. 

A grande vantagem para a empresa é que esse dinheiro que o “investidor-anjo” irá repassar não integrará o capital social dela e não será considerado como receita tributável, propiciando que ela utilize 100% desses recursos para o desenvolvimento do negócio.

Para os investidores, a LC 115/2016 determinou que a relação entre eles e as empresas, deve ser regulada por contrato de participação específico, com duração máxima de 7 anos, devendo ser indicada a finalidade prevista para utilização do investimento, bem como, determinou ainda, que o investidor anjo, entre outras novidades, não responderá por qualquer dívida da empresa.

A nova lei traz importantes benefícios, mas é preciso estar atento na hora de definir os termos do contrato de participação, respeitando o que a lei exige e garantindo que as cláusulas expressem adequadamente a vontade do empreendedor e a do investidor-anjo.

A lei estabelece ainda que, em caso de os sócios decidirem vender a empresa, o investidor-anjo terá direito de preferência na aquisição em igualdade de condições com terceiros e, essa, é uma medida de proteção dos interesses de quem primeiro acreditou na startup, dando-lhe a oportunidade de comprar a empresa antes de ela ser vendida a terceiros.

A lei também prevê que o investidor-anjo terá “direito de venda conjunta da titularidade do aporte de capital, nos mesmos termos e condições que forem ofertados aos sócios regulares”. Aqui, a legislação inclui a conhecida cláusula tag along entre os direitos do investidor-anjo. 

Em caso da venda das ações de um acionista a terceiros, o investidor-anjo também poderá vender sua participação na startup pelas mesmas condições que os sócios estão vendendo. Protege-se, assim, o investidor-anjo da obrigação de continuar investindo numa empresa que será gerida por novos sócios, com os quais pode não estar de acordo.

Ainda que não seja uma obrigação da lei, pode ser útil prever, no contrato de participação, que, em caso de aumento do capital social, o investidor-anjo tenha direito a aumentar igualmente o seu investimento, garantindo assim uma mesma proporção na participação dos lucros.

Nesse momento de crise, as pequenas empresas precisarão muito de aporte financeiro e, a captação através de um ‘investidor anjo’ pode ser a resposta para esse problema. Por outro lado, se você deseja investir numa startup, não só para respeitar a lei vigente, mas, também para resguardar seus interesses, procure formalizar um Contrato de Participação abrangente e detalhado.

Dr. Dário Letang Atua nas áreas de Direito Tributário, Empresarial e Societário. Pós-Graduado em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito – EPD; MBA-Executivo pelo INSPER; Advogado e Contador.

Dr. Diego Severo Atua nas áreas de Direito Civil e Tributário. Advogado pela Universidade Paulista – UNIP; Pós-Graduado em Direito Empresarial pela Faculdade Damásio de Jesus e Pós-Graduando em Legal Tech: Direito, Inovação e Startups pela PUC Minas.

LETANG ADVOGADOS ASSOCIADOS

www.letang-advogados.com.br – dario@letang-advogados.com.br

www.letang-advogados.com.br – diego.severo@letang-advogados.com.br

  • Para saber mais a respeito desse assunto e de outros, entre em contato conosco.
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