– Para contribuintes com débito parcelado de tributos estaduais. Pode ser utilizada por optantes do Simples, do Lucro Presumido ou Lucro Real.

Para as empresas que possuem parcelamento de tributos estaduais em SP, desde o ano de 2009, a Justiça Estadual entendeu que a Lei do PEP de 2009 impunha juros além do permitido legalmente. 

Esse Programa Especial de Parcelamento fora prorrogado (ou estendido) nos anos de 2012, 2015 e 2017, porém sempre acima da taxa SELIC, que é legalmente o teto de juros no país. 

Com a ação específica, é possível reduzir o montante dos juros cobrados em mais de 40%, fazendo com que a quantidade de parcelas seja reduzida ou cause a redução no valor das parcelas; informações no link (https://letang.com.br/a-revisao-dos-valores-de-juros-de-mora-no-pep-icms-sp/).

Nossos honorários para o desenvolvimento desse trabalho são cobrados mediante o êxito e representam uma ótima oportunidade de reduzir o passivo tributário, impactando em menor exposição de caixa para as empresas. 

Para que possamos analisar o caso concreto e preparar os cálculos, precisamos que nos sejam disponibilizados os Termos de Aceite dos eventuais Parcelamentos, bem como as parcelas pagas.

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