Pelo Dr. Dário Letang

No último dia 17 de outubro, o Governo Federal publicou a Medida Provisória 899/2019, a qual foi batizada pelo próprio governo como “MP do Contribuinte Legal”.

Tal MP estabelece regras e acordos entre a União e os contribuintes devedores, visando a extinção dos litígios e pagamento das dívidas, regulamentando a ‘transação tributária’, que já estava prevista no Código Tributário Nacional (art. 171).

Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.

Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.

Poderão ser objeto de transação, na forma da MP 899/2019:

I – Aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;

II – À dívida ativa e aos tributos da União, cuja inscrição, cobrança ou representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e,

III – No que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cuja inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União, nos termos de ato do Advogado-Geral da União e sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

Por outro lado, não poderão ser objeto de transação, na forma da MP 899/2019:

I – A redução do montante principal do crédito inscrito em dívida ativa da União;

II – As multas previstas no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e as de natureza penal; e

III – os créditos:

  1. a) Do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional;
  2. b) Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; e
  3. c) Não inscritos em dívida ativa da União.

Como se vê, a abrangência da transação contempla os tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, já inscritos na Dívida Ativa da União, excluindo-se, portanto, os débitos relativos ao Simples Nacional e ao FGTS.

Esses débitos inscritos em dívida ativa, poderão ser pagos em até 84 (oitenta e quatro) parcelas, concomitantemente, com redução de até 50% (cinquenta por cento) do valor total devido. E ainda, na hipótese de dívidas de microempresas (ME), de empresas de pequeno porte (EPP) ou ainda, de pessoas físicas, os débitos poderão ser pagos em até 100 (cem) parcelas, com redução de até 70% (setenta por cento) do débito.

Assim como nas hipóteses de parcelamento especial, a formalização da transação, implica no reconhecimento inequívoco dos débitos tributários e a desistência de ações em que se discute os débitos, bem como, não extinguirá, mas, ‘apenas’ suspenderá as cobranças do fisco (processos de execução fiscal) até a liquidação total dos débitos.

Ainda cabe ao governo federal publicar as regras específicas, bem como, criar no ambiente virtual, meios para que os contribuintes possam solicitar a transação em questão, assim, acreditamos que até o início do mês de Novembro o fisco federal publique orientações a respeito.

Se a sua empresa possui débitos atualmente, fique atento, nos próximos dias, deverá ser publicado pelo fisco federal as regras para a transação determinada pela MP 866/2019 e, sobrevindo alguma dúvida, entre em contato conosco para que possamos avaliar a situação.

Dr. Dário Letang Atua nas áreas de Direito Tributário, Empresarial e Societário. Pós-Graduado em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito – EPD; MBA-Executivo pelo INSPER; Advogado e Contador.

LETANG ADVOGADOS ASSOCIADOS

www.letang-advogados.com.br – dario@letang-advogados.com.br

  • Para saber mais a respeito desse e de outros assuntos, entre em contato conosco.
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