Por Pedro Henrique Streppel de Lima

Em meio a pandemia do COVID-19, aliada ao momento de crise política que vivemos no pais, não tivemos a votação do texto da MP 905/2019; tal medida, previa o chamado ‘Contrato de Trabalho Verde e Amarelo’, programa que tratava de incentivar a contratação de novos funcionários, em especial, jovens entre 18 e 29 anos.

O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo foi elaborado pelo Governo Federal como uma alternativa viável para o restringimento do desemprego entre jovens brasileiros que já ultrapassa 25%, segundo dados do IBGE.

Seu propósito, deste modo, era impulsionar a contratação, para qualquer tipo de atividade, jovens com idade entre 18 e 29 anos e que, ainda não tenham participado de trabalho ativamente, isto é, que não tenham conseguido um emprego com carteira assinada.

Neste caso, para fins de descrição como primeiro emprego, não são considerados vínculos de menor aprendiz, contrato de experiência, trabalho intermitente e trabalho avulso.

A idealização seria desburocratizar e desonerar as contratações, o que contribuiria para que os jovens (principais beneficiados do programa) conquistassem o primeiro emprego e conseguissem, portanto, adquirir experiência profissional. Nesse contexto, previa:

  • A criação de vagas de emprego com salário de até R$ 1.567,50 (um salário mínimo e meio em 2020);
  • Até 25% do total de empregados poderia ser contratada seguindo essa modalidade, sendo que, empresas com até 10 empregados poderiam contratar dois colaboradores usando as regras do Contrato Verde Amarelo;
  • Contratos com estas condições eram válidos por até 2 anos; após esse período, passariam a valer as regras do contrato por prazo indeterminado previsto na CLT;
  • Os colaboradores contratados sob as regras do Contrato Verde Amarelo poderiam fazer até duas horas extras, com remuneração de, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal;
  • Empregadores não precisavam pagar a contribuição patronal ao INSS e não seriam cobradas alíquotas para o sistema S; e,
  • Multa do FGTS de 20%, nos casos de dispensa sem justa causa.

Em razão da não votação, a MP 905 deixou de produzir efeitos e, diante dessa situação, o Presidente Jair Bolsonaro, a revogou no dia 30/04/2020, afirmando no mesmo dia que, vai editar uma nova MP para tratar do tema, mas, agora, com regras específicas para enfrentar a pandemia do novo COVID-19. Além disso, foi anunciado no mesmo dia que a revogação não invalida os contratos de trabalho firmados durante o período de vigência da MP.

Com a revogação, o Portal do e-Social anunciou que o sistema foi ajustado para não permitir mais, a inclusão de novos contratos de trabalho dessa modalidade (categorias 107 e 108) com datas de admissão a partir de 21 de abril de 2020.

Independente dos contratos serem indubitáveis, se a empresa se sentir receosa e decidir demitir sem justa causa, funcionários contratados na modalidade da revogada MP, deverão seguir as regras ditadas por ela. Por outro lado, existe a possibilidade de a empresa também alterar o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo para um Contrato Com Prazo Indeterminado, de acordo com as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Se você formalizou um Contrato de Trabalho Verde Amarelo e têm dúvidas sobre o cumprimento das regras da MP 905/2019 atualmente revogada, entre em contato conosco para maiores esclarecimentos.

Pedro Henrique Lima é estudante de Direito na Universidade São Judas Tadeu e atua na Área de Direito Civil.

Dr. Dário Letang Atua nas áreas de Direito Tributário, Empresarial e Societário. Pós-Graduado em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito – EPD; MBA-Executivo pelo INSPER; Advogado e Contador.

LETANG ADVOGADOS ASSOCIADOS

www.letang-advogados.com.br – pedro.lima@letang-advogados.com.br

www.letang-advogados.com.br – dario@letang-advogados.com.br

 

  • Para saber mais a respeito desse e de outros assuntos, entre em contato conosco.

 

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