Pela Dra. Vanessa Guedes

Segundo dados do Ministério da Saúde [em 19 de junho] o Brasil ultrapassou a marca de 1 milhão de pessoas infectadas pelo Coronavírus (COVID-19), contando o total de 1.032.913 casos no país. 

Seguindo tendência mundial, o governo do estado de São Paulo através do Decreto nº. 64.959, de 4 de maio de 2020, impôs – a partir de 07 de maio – o uso obrigatório de máscaras no período de quarentena. Referido decreto é complementar ao Decreto nº. 64.956, de 29 de abril de 2020, que havia determinado o uso de máscaras de proteção facial por usuários do serviço de transporte público de passageiros de responsabilidade do Estado de São Paulo, onde todos os passageiros, motoristas e cobradores devem usar as máscaras desde o momento do embarque.

O decreto 64.959/2020 em seu primeiro artigo definiu os locais nos quais o uso obrigatório das máscaras faciais não profissionais deve ser utilizadas:

a) Nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população; e no interior de: 

b) Estabelecimentos que executem atividades essenciais (previstas no § 1º. do artigo 2º. do Decreto nº. 64.881/2020) por consumidores, fornecedores, clientes, empregados e colaboradores;

c) Em repartições públicas estaduais, pela população, por agentes públicos, prestadores de serviço e particulares.

Em caso de descumprimento das medidas os estabelecimentos infratores ficarão sujeitos as sanções previstas no artigo 112, incisos I, III e IX do Código Sanitário do Estado (Lei nº. 10.083/98): 

I- advertência, 

III- multa de 10 a 10 mil vezes o valor nominal da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo vigente, 

IX- interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e veículos.

Importante mencionar que os estabelecimentos que executem atividades essenciais, caso descumpram a determinação, também estarão sujeitos à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Já no caso das repartições públicas estaduais, os agentes públicos, além Código Sanitário do Estado, também deverão responder nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº. 10.261/68).

São previstas ainda a título de sanção a aplicação dos artigos 268 (infração de medida sanitária) e 330 (desobediência) do Código Penal, ambos com pena de detenção e multa.

A fiscalização dos eventuais descumprimentos tanto nos espaços de acesso aberto ao público e estabelecimentos de atividades essenciais fica a cargo dos municípios, conforme previsão do artigo segundo, cabendo à Secretaria da Saúde a representação do Estado nos respectivos instrumentos.

Aplicação das Multas a partir de 1º. de julho

Desde a vigência das normas, os estabelecimentos receberam apenas orientações da vigilância sanitária em razão do descumprimento das medidas sanitárias, mas, no último dia 29 de junho, o governador João Dória anunciou durante a coletiva de imprensa a aplicação de multa no valor de R$ 500,00 para pessoa física que não esteja utilizando máscara em local público e R$ 5.000,00 para os estabelecimentos nos quais clientes e funcionários estejam sem máscaras; no caso dos estabelecimentos as multas serão aplicadas por pessoa. A medida passou a valer a partir da quarta-feira, 1º. de julho, em todas as cidades do Estado de São Paulo.

Utilização da Máscara de Proteção Facial

O uso da máscara tem se demonstrado adequado para minimizar a propagação do vírus aliada aos demais métodos de prevenção (lavar as mãos com água e sabão ou utilizar desinfetantes à base de álcool; ao tossir ou espirrar, cobrir a boca e o nariz com o cotovelo flexionado ou com um lenço – em seguida, jogar fora o lenço e higienizar as mãos) nessa nova configuração de mundo em pandemia.

No início da pandemia a OMS não recomendava o uso de máscaras a todas as pessoas, o que pode ter sido um grande erros, pois, permitiu que o vírus circulasse livremente. A OMS informava que não havia evidências suficientes para dizer que pessoas saudáveis ​​deveriam usar máscaras.

Apenas em meados de junho a OMS mudou sua orientação, apresentando novas recomendações conforme matéria veiculada no site da BBC em 06 de junho de 2020, no link https://www.bbc.com/portuguese/geral-5294840

A nova orientação menciona que a máscara deve ser usada em público para ajudar a impedir a propagação do Coronavírus.

Segundo a OMS novas informações mostram que as máscaras podem fornecer “uma barreira para gotículas potencialmente infecciosas”. Mas o órgão faz questão de deixar claro que apenas as máscaras não são suficientes para evitar a disseminação do Coronavírus, recomendando:

  • uso de máscaras por todas as pessoas onde houver transmissão ampla da doença e em situações em que o distanciamento social não é possível, como no transporte público;
  • Em áreas com transmissão comunitária, a recomendação é que pessoas com 60 anos ou mais ou com doenças pré-existentes usem máscara médica em situações em que o distanciamento físico não é possível;
  • Em áreas com ampla transmissão, a OMS aconselha máscaras médicas para todas as pessoas que trabalham nas áreas clínicas de uma unidade de saúde, não apenas para os trabalhadores que lidam com pacientes com COVID-19.

Junto com essa nova diretriz, a OMS também detalhou os materiais que apresentam melhor resultado na contenção da disseminação da doença, sendo que, a combinação ideal de materiais para máscaras de tecido não-cirúrgicas deve incluir três camadas: 

1) uma camada mais interna feita de material hidrofílico (por ex., algodão ou misturas de algodão);

2) uma camada mais externa feita de material hidrofóbico (por ex., polipropileno, poliéster ou misturas desses materiais), para limitar a contaminação externa por penetração até o nariz e a boca do usuário;

3) uma camada intermediária hidrofóbica feita de material sintético não tecido, como polipropileno, ou uma camada de algodão, para melhorar a filtração ou reter gotículas.

Uma versão em português do novo guia da Organização Mundial da Saúde contendo as orientações e recomendações mencionadas pode ser encontrada no site da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) neste link: https://iris.paho.org/handle/10665.2/52254. O documento contém atualizações que apresentam as descobertas mais recentes de pesquisa científicas. 

Com efeito em todo o território nacional, no último dia 03/07, o Governo Federal publicou a Lei nº. 14.019/2020, que tornou obrigatório o uso de máscara de proteção individual em espaços públicos e privados, mas acessíveis ao público, durante a pandemia. No texto, constam expressamente, os transportes conectados por aplicativos, bem como, os transportes coletivos fretados ou não e ainda, os transportes aéreos e aquaviários (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14019.htm). 

Desse modo, enquanto não houver uma vacina, nos locais onde o distanciamento social não pode ser respeitado (lojas, transportes coletivos, etc.) o uso da máscara é de fundamental importância.

Dra. Vanessa Guedes Atua na área de Direito Civil (CDC). Advogada pela Universidade Paulista – UNIP; Pós-Graduada em Direito Público pela Faculdade Damásio de Jesus

LETANG ADVOGADOS ASSOCIADOS

www.letang-advogados.com.br – vanessa.guedes@letang-advogados.com.br

  • Para saber mais a respeito desse e de outros assuntos, entre em contato conosco.

 

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