Pela Dra. Vanessa dos Santos Vieira de Albuquerque

 Devido ao cenário atual em que o mundo se encontra, não só no Brasil vemos diariamente diversas medidas intencionadas a combater o COVID-19 e suas conseqüências negativas, sejam elas voltadas a saúde e prevenção, através do isolamento social, como também à economia e, conseqüentemente, as relações de emprego.

No judiciário não têm sido diferente.

As questões de direito tem sido apreciadas pelos magistrados sob uma ótica de exceção, na medida em que as decisões judiciais estão buscando minimizar os prejuízos já causados pela pandemia como também os que possivelmente ocorrerão em um futuro próximo. Com isso, nos deparamos diariamente com decisões inéditas, diligências atípicas e inclusive, a criação de novos meios para realização de atos judiciais, sendo todos estes, reflexos diretos dessa crise sanitária/econômica pela qual passamos.

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede liminar, determinou a liberação de valores de penhora fiscal para pagamento de salários de uma empresa durante a Pandemia.

Trata-se de uma empresa prestadora de serviços de manutenção em elevadores que teve bloqueado através do sistema Bacenjud cerca de R$ 80mil para o pagamento de uma execução fiscal. Em seu pedido de urgência, a empresa alegou que se encontrava fechada durante a pandemia do novo coronavírus e, em conseqüência, a manutenção do bloqueio em contas, causaria graves riscos e dificuldades para suportar com a folha de pagamento de seus funcionários.

A União se opôs ao desbloqueio, sob o fundamento de que existiriam outras ações executivas em tramitação, motivo este que requereu a transferência do valor bloqueado para os outros processos. Na 1º e na 2º instância, as decisões foram no sentido de liberação da quantia, pois, a empresa havia aderido a parcelamento, o que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, restando indevida a penhora realizada após a adesão.

A Fazenda Pública interpôs então Recurso Especial, oportunidade qual a empresa executada apresentou o seu pedido de tutela provisória, no qual alegou que as restrições à atividade econômica determinadas pelo governo aumentaram suas dificuldades para pagar as contas, mais especificamente aquelas relacionadas ao quadro de pessoal. Segundo a empresa, embora os gastos com a folha de pagamentos girem em torno de R$ 45 mil por mês, ela tem se esforçado para manter todos os empregos, mesmo na situação de calamidade que afeta o país.

Ao apreciar o pedido de urgência contido nos autos (RESP Nº 1.856.637), o Ministro relator destacou a caracterização do excesso executório, haja vista que a dívida se encontrava com a sua exigibilidade suspensa em razão do parcelamento e, ao deferir a liberação do valor, fixou como condição a prestação de contas do referido valor, devendo a empresa comprovar sua utilização na quitação de encargos e salários, tendo em vista que a razão do pedido de liberação se pautava nas dificuldades de arcar com os gastos relativos à folha de pagamento em razão da Pandemia.

Resta notório o reflexo do atual cenário nas decisões judiciais, tendo em vista que, se não diretamente – afinal havia garantia através de parcelamento, no caso comentado – mesmo indiretamente as decisões tem sido proferidas levando em consideração a falta de faturamento e lucros das empresas, ocasionadas por eventos que fogem ao controle delas.

Se o reflexo da Pandemia tem afetado sua empresa a ponto de comprometer sua capacidade de pagamento, entre em contato conosco e, verifique quais suas opções legais para minorar os efeitos do desenvolvimento parcial de suas atividades.

Dra. Vanessa dos Santos Vieira de Albuquerque Atua nas áreas de Direito Civil e Tributário. Advogada pela Universidade Paulista – UNIP

LETANG ADVOGADOS ASSOCIADOS

www.letang-advogados.com.br – vanessa.albuquerque@letang-advogados.com.br

  • Para saber mais a respeito desse e de outros assuntos, entre em contato conosco.
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