Pelo Dr. Raphael Carvalho

Um dos impostos mais antigos da história da tributação, havendo relatos de sua exigência na Roma antiga, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) pode ter sua alíquota alterada e ficar mais caro aos contribuintes paulistas. 

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) o projeto de Lei n°. 250/2020, publicado em 17 de abril, que propõe alterações na Lei nº. 10.705/2000, que regula o ITCMD no estado. O objetivo da proposta, segundo seus idealizadores [deputados Paulo Fiorilo e José Américo], é mitigar os efeitos negativos na arrecadação estadual causados pela pandemia da COVID-19.

O PL 205/2020, além de outras alterações, visa substituir a alíquota única atual de 4% do ITCMD, passando para alíquotas progressivas entre 4% e 8% e ainda, diferenciando a incidência sobre ‘causa mortis’ e ‘doação’, como se pode verificar abaixo:

Causa Mortis   Doação   Nova Alíquota
Até     276.100,00  Até     69.025,00  0%
De     276.100,01  Até     828.300,00  De     69.025,01  Até     414.150,00  4%
De     828.300,01  Até 1.380.500,00  De     414.150,01  Até 1.380.500,00  5%
De 1.380.500,01  Até 1.932.700,00  De 1.380.500,01  Até 1.932.700,00  6%
De 1.932.700,01  Até 2.484.900,00  De 1.932.700,01  Até 2.484.900,00  7%
Superior a 2.484.900,00  Superior a 2.484.900,00  8%

  Aumento da Carga Tributária

Atualmente o ITCMD – que incide na hipótese de transmissão de herança causa mortis ou nas doações e usufrutos – é apurado pela aplicação da alíquota fixa de 4% sobre a respectiva base de cálculo.

Assim, o Projeto de Lei em trâmite, eleva consideravelmente a carga tributária desse imposto no estado de São Paulo, chegando até o teto estabelecido pelo Senado Federal, como já fizeram outros estados brasileiros.

O aumento da alíquota do ITCMD, não é assunto recente na seara tributária paulista, apesar de existirem outras propostas de aumento da alíquota do ITCMD no Estado de São Paulo, esse projeto, especificamente, tem como pano de fundo a situação de emergência causada pela crise relacionada à COVID-19, aspecto que pode influenciar sua tramitação na Assembléia Legislativa.

  Holding Familiar

A organização antecipada da sucessão do patrimônio através do Planejamento Sucessório pode ser uma alternativa para o contribuinte não ser pego de surpresa. Antecipar a partilha de bens, se utilizando da constituição de empresa para esse especial fim, é uma forma legal de reduzir os custos na transmissão da herança.

Por fim, deve-se ressaltar que, sendo o PL 250/2020 aprovado e a lei sancionada, espera-se que as alterações só produzirão efeitos no exercício financeiro subsequente, e em prazo não inferior a 90 dias de sua publicação, em respeito ao princípio da anterioridade tributária.

Para conhecer melhor a Proposta, bem como, as formas legais de reduzir os custos tributários inevitáveis, entre em contato conosco.

Dr. Raphael Carvalho Atua nas áreas de Direito Civil e Tributário.  Advogado pela Universidade Paulista – UNIP.

 

LETANG ADVOGADOS ASSOCIADOS

www.letang-advogados.com.brraphael.carvalho@letang-advogados.com.br

  • Para saber mais a respeito desse assunto e de outros, entre em contato conosco.

 

Show Buttons
Hide Buttons