Pela Dra. Veronica Soto

O atual cenário devastador causado pela pandemia do Coronavírus tem impactado de forma gritante as relações sociais, políticas e econômicas.

 A imposição do isolamento social com a determinação do fechamento do comércio, no intuito de salvar vidas e reduzir o possível colapso do sistema de saúde, tem causado a diversos empresários uma drástica redução de faturamento e, claro lucros, tornando para muitos, difícil a manutenção de seus negócios.

São inúmeras as dificuldades enfrentadas pelas pessoas e empresas, desde a prestação de serviços à distância, passando por honrar os compromissos junto a fornecedores e instituições financeiras, decorrentes de obrigações contraídos em período anterior ao atual panorama crítico de pandemia.

A fim de minorar os efeitos da crise, muitas pessoas tem buscado socorro junto ao Poder Judiciário após frustradas tentativas de rever os contratos assinados amigavelmente.

Em recente decisão proferida pela 22ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AI nº. 2067269-27.2020.8.26.0000), foi deferido parcialmente o pedido, determinando a suspensão da cobrança das prestações avençadas, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem a incidência, de juros, multa ou qualquer outro adicional no valor e ainda, além da liberação da garantia de recebíveis de cartão de crédito e débito existentes exclusivamente até/inclusive o mês de abril de 2020, em razão da pandemia.

A empresa varejista havia ingressado com ação alegando ter contraído em 2018, empréstimo de R$ 12 milhões junto a Instituição Financeira, argumentou então, que em decorrência do fechamento das lojas físicas (ainda que mantendo a loja virtual), sofreu uma redução de 82% em suas vendas. Desta forma, pleiteou liminarmente a imediata suspensão temporária dos pagamentos das parcelas ajustadas na Cédula de Crédito, bem como, a liberação das garantias de recebíveis de cartão de crédito e débito por no mínimo 90 (noventa) dias, sem a cobrança de multa e encargos moratórios.

Ante o indeferimento do pedido pelo juiz de primeiro grau, a empresa interpôs o Recurso, ao qual foi proferida decisão deferindo parcialmente o pedido, conforme segue: 

“Com efeito, tendo em vista a atual e excepcional conjuntura fático-econômica presenciada, decorrente da pandemia vinculada à Covid-19, que foi objeto de ato normativo que suspendeu as atividades de determinadas entidades empresariais (Decreto Estadual nº 64.881/2020), tudo aliado à probabilidade do direito alegado pela parte agravante com verossimilhança baseada nas tratativas mantidas entre as litigantes, conforme mensagem eletrônica copiada às fls. 71/72 dos autos de origem, vislumbro no caso em apreço, em sede cognição sumária, presentes os requisitos necessários e inerentes à espécie, para a concessão parcial da liminar pleiteada, na forma do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que há, ao menos em tese, sem se ingressar na questão de mérito, circunstância capaz de gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, pela caracterização de onerosidade excessiva, caso seja admitida, na cobrança postergada de prestação contratual que teria vencimento original no corrente mês, a incidência de novos juros remuneratórios e outros encargos, isto é, além daqueles já computados quando da celebração regular do negócio jurídico bancário em questão. Ademais, a medida judicial nos limites deferidos também não acarretará perigo de irreversibilidade, pois preserva o direito do credor ao recebimento de quantia relativa à mencionada operação bancária, de modo que eventuais frutos civis incidentes poderão ter sua legalidade e adequação demonstradas no curso da demanda. Assim, defiro parcialmente a tutela antecipada recursal, tudo até o julgamento do presente recurso pela Colenda Câmara Julgadora, para determinar: 1) a suspensão da cobrança das prestações avençadas, inclusive aquela com vencimento neste mês de abril, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação desta decisão, sem a incidência, ao menos por ora, de juros, multa ou qualquer outro adicional no valor; 2) para determinar a liberação da garantia de recebíveis de cartão de crédito e débito existentes exclusivamente até/inclusive o mês de abril de 2020, mantendo-se, contudo, a higidez das demais garantias vinculadas aos meses subsequentes e atreladas à cédula de crédito bancária celebrada entre as demandantes. No mais, resta observada, no momento em que se aperfeiçoar o contraditório, a possibilidade de reapreciação da questão pela Nobre Magistrada de 1º (Primeiro) Grau de Jurisdição, respeitada a sua discricionariedade. Comunique-se, com urgência, o MM Juízo “a quo”, solicitando-lhe, de forma excepcional, por ofício, com confirmação e identificação pessoal de recebimento, informações. Por fim, a parte agravada deverá ser intimada, de pronto, com a devida urgência, via mandado, por oficial de justiça, tudo a ser providenciado pelo Nobre e Douto Juízo ‘a quo”, a fim de que tome conhecimento e promova o imediato cumprimento da presente decisão, bem como para, no prazo legal, se assim desejar, apresentar contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentos. Int.”

É evidente que no caso, diante do fato imprevisível, tornou-se excessiva a obrigação de efetuar o pagamento de parcelas de valores expressivos de empréstimo bancário.

A rede varejista impossibilitada de ter o exercício do comércio em sua forma plena, situação essa também enfrentada por diversos outros empresários, conseguiu no Poder Judiciário, o entendimento de que, está impedida por fatos alheiros ao seu controle, de cumprir com os compromissos assumidos.

Nesse contexto, é importante frisar que os efeitos socioeconômicos da pandemia afetaram ambos contratantes, dessa forma, a análise realizada em sede recursal ao deferir o pedido de tutela antecipada, considerou os reflexos da suspensão das atividades de determinadas entidades empresariais nos termos delimitados pelo Decreto Estadual de São Paulo nº. 64.881/2020.

Assim, evidente que o papel desempenhado pelo Poder Judiciário é fundamental para restabelecer o equilíbrio nas relações jurídicas diante da crise enfrentada, quando não resolvidas amigavelmente; nesse sentido, as decisões devem ser pautadas nas provas apresentadas no processo, considerando a situação da parte mais vulnerável e sempre proferidas em plena obediência ao ordenamento jurídico.

Se, como tantas empresas e/ou pessoas você estiver passando por dificuldades inerentes a pandemia do Coronavírus, entre em contato conosco para obter mais informações

Dra. Veronica Soto Atua na área de Direito Civil (CDC). Advogada pela Universidade Paulista – UNIP

LETANG ADVOGADOS ASSOCIADOS

www.letang-advogados.com.br – veronica.soto@letang-advogados.com.br

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