Pela Dra. Jaqueline Pinheiro Cotrim

Sabe-se que, que em razão da pandemia do Coronavírus (Covid-19), diversas medidas foram adotadas com o objetivo de evitar aglomerações e assim minimizar o risco de contaminação. Além dessas medidas, foram promulgadas normas que tratam da tele consulta e ainda, da prescrição de medicamentos.

Nesse sentido, foi sancionada a Lei nº. 14.028, que retira o prazo de validade de receita médica, sendo válida para receitas médicas e odontológicas. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 28/07/2020, a norma, originada do Projeto de Lei n°. 848/2020, aprovado pelo Senado em 7 de julho, altera a Lei nº. 1.979/2020, que trata das medidas de emergência sanitária, que passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º-B.:

Art. 5º-B – O receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo será válido pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19 

1º O disposto no caputnão se aplica ao receituário de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, que seguirá a regulamentação da Anvisa.

2º (VETADO).  

Com o intuito de flexibilizar o receituário, a nova lei estende a validade deste, que passa a valer por tempo indeterminado, enquanto durarem as medidas de isolamento para contenção da pandemia, beneficiando, principalmente, os pacientes de doenças crônicas atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pelo Programa Farmácia Popular do Brasil, nos quais as receitas costumam ter prazo de validade entre 30 e 90 dias.

A extensão de prazo, no entanto, não se aplica ao receituário de medicamentos controlados. Dessa forma, antibióticos, antidepressivos e remédios de controle, incluindo os de tarja preta, tiveram as regras mantidas devendo seguir regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Proibição de retirada do medicamento por terceiros

O texto aprovado pelo Congresso Nacional permitia ainda, em seu § 2°, que pacientes enquadrados no grupo de risco do Covid-19, como hipertensos, diabéticos, idosos e pessoas com deficiência, utilizando qualquer forma de declaração, pudessem indicar terceiros para a retirada do medicamento.

Contudo, este trecho foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, que em justificativa ao veto alegou que apesar da boa a intenção, o dispositivo cria uma exigência que poderá vir a ser estendida a todos os casos e, por consequência, burocratizar o atendimento das farmácias. 

Além disso, o presidente alegou que a medida pode limitar o acesso da população aos medicamentos de uso contínuo que atualmente não têm exigência de declaração nem sequer para a retirada, além de inviabilizar o acesso nas situações em que o paciente não possa, por qualquer motivo, se manifestar.

Desse modo, a Lei nº. 14.028/20, desobriga os pacientes a dirigirem-se ao sistema de saúde unicamente para obter novas receitas, evitando que interrompam o tratamento médico e minimizando o risco de contágio, bem como, contribui para impedir aglomerações e reduzir a demanda por atendimentos médicos em meio à pandemia.

Dra. Jaqueline Cotrim atua na área de Direito Civil (Contencioso Massificado CDC). Advogada pela Universidade Paulista – UNIP; Pós-Graduada em Direito Processual Civil pela Faculdade Damásio de Jesus.

LETANG ADVOGADOS ASSOCIADOS

www.letang-advogados.com.brjaqueline.cotrim@letang-advogados.com.br 

  • Para saber mais a respeito desse e de outros assuntos, entre em contato conosco.

 

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