Pelo Dr. Diego Severo

 No dia 31/03/2020 foi publicada a Medida Provisória 932/2020, que determina a redução pela metade até o dia 30/06/2020, das contribuições obrigatórias das empresas para o Sistema “S”.

Conforme exposição de motivos, tal medida “reduzirá em cerca de R$ 2,6 Bilhões as despesas parafiscais das empresas brasileiras nos três meses previstos, valor que que ficará disponível para manutenção do fluxo de caixa das empresas, implicando ainda, na preservação dos empregos nos setores beneficiados no momento em que a atividade econômica nacional deverá ser atingida com mais intensidade pela crise provocada pela disseminação do Covid19.

O sistema “S” é formado pelo conjunto de entidades administradas por federações e confederações patronais, voltadas para o treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica. As contribuições, também chamada de ‘terceiros’ incidem essencialmente sobre as folhas de pagamento e são destinadas a essas entidades.

De acordo com a MP 932, às contribuições nesse período – ABR-MAI-JUN – serão de:

– SESCOOP: 1,25%;

– SESI, SESC e SEST: 0,75%

– SENAC, SENAI e SENAT: 0,5%

– SENAR: 1,25% sobre a folha de pagamento.

Ocorre que, no último dia 08/05, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), atendeu ao pedido do SESC e SENAC do Distrito Federal, para suspender os efeitos da medida provisória. A Desembargadora Federal Relatora Ângela Maria Catão Alves, em decisão liminar no mandado de segurança n°. 1011876-66.2020.4.01.0000, determinou a suspensão dos efeitos da MP n°. 932.

A pedido dos impetrantes, a Magistrada fundamentou a decisão em dois pontos: i) desvio de finalidade legislativa; e ii) reprovável e inconstitucional retrocesso social, vejamos:

“Além, do evidente desvio de finalidade, caracterizado pela edição de uma medida provisória que pode trazer efeitos prejudiciais, e até irreversíveis, à subsistência do “Sistema S” (ainda que ela seja rejeitada pelo Congresso Nacional). Resta caracterizada, nos autos do agravo de instrumento em referência, a presença do o fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo de se impor a reforma da decisão impugnada por meio da presente ação mandamental.”

E nesse cenário, se instalou certa dúvida sobre a abrangência dos efeitos daquela liminar, afinal, muito foi noticiado na mídia que a Liminar havia cassado a eficácia da Medida Provisória, impondo aos contribuintes o recolhimento normal, ou seja, sem as reduções previstas na MP.

Apesar de não constar expressamente na decisão e mais, de toda a discussão noticiada, entendemos que seus efeitos somente se aplicam ao SESC-DF e ao SENAC-DF, conforme mencionamos em nosso último informativo (https://letang.com.br/docs/Letang_Advogados_Informativo_08.pdf), isso porque, trata-se de Controle Difuso de Constitucionalidade, valendo seus efeitos somente para as partes envolvidas no processo.

Processualmente falando, para que uma decisão judicial tenha efeito para todos e, em território nacional (erga omnes) é necessário que a questão seja decidida pelo Supremo Tribunal Federal, através de Recurso Extraordinário oriundo desse caso concreto, e ainda, que o Senado aprove resolução nesse sentido, na forma do artigo 52, inciso X da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

Nesse sentido, a União, através da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), entidade que a representa judicialmente, interpôs medida excepcional (SS n°. 5381) para a suspensão dos efeitos da decisão liminar exarada no mandado de segurança em questão.

Tal medida, denominada de ‘Suspensão da Segurança’, também conhecida como contracautela, é regulada pela própria lei do Mandado de Segurança (Art. 15 da Lei n°. 12.016/2009) e fundamentalmente pelo artigo 25 da Lei n°. 8.038/1990, que assim dispõe:

“Art. 25 – Salvo quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a requerimento do Procurador-Geral da República ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal.”

Tratando-se a questão de matéria constitucional, referida medida foi direcionada ao Supremo Tribunal Federal (STF)  na última sexta-feira (16/05).

Como já destacado por nossa equipe, a União alega usurpação de competência do Tribunal para discutir diretamente o controle de constitucionalidade da medida, visto que essa atribuição é conferida constitucionalmente ao STF através de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).

E também, como já preconizado, para que os efeitos sejam erga omines (para todos), necessário obediência à liturgia processual, como se extrai pela própria medida interposta:

“Convém ressaltar que a Procuradoria da Fazenda Nacional está preparando a interposição dos recursos cabíveis perante o Tribunal de origem, para que seja reformada a decisão que ora se pretende suspender. Não houve o trânsito em julgado do mandamus em que foi concedida a liminar objurgada, conforme demonstram os andamentos processuais em anexo.”

Outras são as razões da União para a suspensão da decisão:

– Grave lesão a economia pública;

– Grave lesão à ordem administrativa;

– Inexistência de desvio de finalidade na edição da MP n°. 932/20; e

– Violação a Súmula 266 do STF (“Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.”).

No mesmo diapasão, a questão está sendo discutida através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6.373 (Controle Concentrado de Constitucionalidade), proposta pela Confederação Nacional do Transporte e, atualmente, o processo está com a Advocacia Geral da União para vistas.

Dessa forma, reafirmamos nosso entendimento de que, em que pese as equivocadas e muito divulgadas interpretações de que a MP 932 perdeu sua eficácia em território nacional, a decisão exarada no último dia 08/05 pela Desembargadora Ângela Maria Catão Alves nos autos do mandado de segurança n° 1011876-66.2020.4.01.0000, tem como abrangência, ‘apenas’ o território do Distrito Federal e, destacamos que o STF deverá nos próximos dias se posicionar a respeito.

Assim, o Letang Advogados reforça o mister de analisar criticamente os atos e decisões emanados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de nossa Federação.

Dr. Diego Severo Atua nas áreas de Direito Civil e Tributário. Advogado pela Universidade Paulista – UNIP; Pós-Graduado em Direito Empresarial pela Faculdade Damásio de Jesus e Pós-Graduando em Legal Tech: Direito, Inovação e Startups pela PUC Minas.

LETANG ADVOGADOS ASSOCIADOS

www.letang-advogados.com.br – diego.severo@letang-advogados.com.br

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