Pelo Dr. Dário Letang

Outro dia comentávamos sobre as inovações da Reforma Trabalhista (Lei nº. 13.467/2017), no tocante as relações sindicais, mas, também nos contratos de trabalho vimos novidades que aos poucos vem sendo confirmadas pelos nossos tribunais.

Especificamente no início desse mês de Agosto/2019, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se debruçou sobre o ‘trabalho intermitente’ (art. 443, § 3º. CLT), modalidade na qual, o trabalhador é registrado (tem carteira assinada), mas, não tem uma jornada de trabalho definida. Sendo assim, só é remunerado pelo período em que efetivamente trabalha para determinada empresa, mediante a sua convocação.

Art. 443.  O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

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  • 3oConsidera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

Em julgamento, a 4ª. Turma do TST, reformou decisão da 1ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) a qual havia entendido que o trabalho intermitente só pode ser utilizado em casos excepcionais, onde, de acordo com o voto do Relator, haviam decidido que,

‘o uso do trabalho intermitente deve ser feito somente em caráter excepcional para não promover a precarização dos direitos do trabalhador e, para atender demanda intermitente em pequenas empresas’.

Segundo o entendimento firmado pelo TST, não estão previstos na Lei quaisquer limites para o uso do contrato intermitente, dessa forma, aquela decisão do Tribunal Regional precisava ser reformada.

E, tendo decidido para rever o posicionamento do TRT, estamos diante de uma absoluta validação do que preconiza a norma posta (Reforma Trabalhista), afinal, as decisões judiciais devem prestigiar a legislação, mesmo que, tenha sido recentemente alterada.

É preciso manter a segurança jurídica a todo custo, pois, com certeza, as leis não unanimes, mas, para que se mantenha a estabilidade no país, é necessário que respeitemos as leis, que nos agradam e também aqueles que nos são desagradáveis.

Importante enaltecer a decisão do TST, afinal, nada mais fez do que decidir de acordo com os ditames da atual Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, por outro lado, também é preciso que se vislumbre os possíveis benefícios da norma, em relação ao Contrato de Trabalho na modalidade intermitente.

Vejamos que, o texto legal não suprimiu direitos do trabalhador, apenas lhe entregou-os de forma relacionada ao trabalho e, sem dúvida, nos segmentos com sazonalidade, o que se espera é que deixe de existir a informalidade, para sim, esses trabalhadores perceberem seus direitos, ainda que proporcionais.

A Lei nº. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) com certeza não é perfeita, mas, há que se reconhecer que buscou melhorar as condições de contratação no país e, sem dúvida, ajudou a incrementar a contratação de trabalhadores. Paulatinamente, devemos discutir alguns ajustes, mas, grosso modo, é preciso buscar entender o seu intuito e, nos parece que, o ponto central, fora possibilitar novas contratações, visando reduzir o desemprego, bem como, a manutenção dos empregos existentes, nesse nosso país tão assolado pelas crises econômicas.

Dr. Dário Letang Atua nas áreas de Direito Tributário, Empresarial e Societário. Pós-Graduado em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito – EPD; MBA-Executivo pelo INSPER; Advogado e Contador.

LETANG ADVOGADOS ASSOCIADOS

www.letang-advogados.com.br – dario@letang-advogados.com.br

  • Para saber mais a respeito desse e de outros assuntos, entre em contato conosco.

 

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