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Destaques

Artigos, notícias e outras novidades sobre o mundo jurídico.

A Desconsideração da Personalidade Jurídica na Falência

Pelo Dr. Diego Severo  Esses dois institutos, a desconsideração da personalidade jurídica e a falência, são de extrema relevância como alternativas para que credores consigam a satisfação de seus créditos. O artigo 50 do Código Civil, determina os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica: “Art. 50.  Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado […]
By : letan | maio 17, 2019

STF vai decidir se majoração da alíquota Cofins para produtos de importação é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional o aumento, em um ponto percentual, da alíquota Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), introduzida pelo artigo 8º, parágrafo 21, da Lei 10.865/2004, com redação dada pela Lei 12.715/2012. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo […]
By : letan | maio 16, 2019

Primeira Seção consolida entendimento de que responsabilidade ambiental é subjetiva

A Primeira Seção consolidou no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva – ou seja, a condenação administrativa por dano ambiental exige demonstração de que a conduta tenha sido cometida pelo transgressor, além da prova do nexo causal entre a conduta e o dano. O […]
By : letan | maio 15, 2019

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