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O Letang Advogados Associados atua desde 2007 nas áreas cível, trabalhista/previdenciária e tributária. Oferecemos assessoria especializada a pessoas físicas e jurídicas, seja na definição de estratégias para prevenção de litígios, na condução de negociações e elaboração de documentos jurídicos, e na atuação no contencioso judicial.
Destaques
Artigos, notícias e outras novidades sobre o mundo jurídico.
A Desconsideração da Personalidade Jurídica na Falência
Pelo Dr. Diego Severo Esses dois institutos, a desconsideração da personalidade jurídica e a falência, são de extrema relevância como alternativas para que credores consigam a satisfação de seus créditos. O artigo 50 do Código Civil, determina os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado […]
STF vai decidir se majoração da alíquota Cofins para produtos de importação é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional o aumento, em um ponto percentual, da alíquota Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), introduzida pelo artigo 8º, parágrafo 21, da Lei 10.865/2004, com redação dada pela Lei 12.715/2012. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo […]
Primeira Seção consolida entendimento de que responsabilidade ambiental é subjetiva
A Primeira Seção consolidou no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva – ou seja, a condenação administrativa por dano ambiental exige demonstração de que a conduta tenha sido cometida pelo transgressor, além da prova do nexo causal entre a conduta e o dano. O […]
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