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Reforma da Previdência: entenda ponto a ponto a proposta aprovada em primeiro turno
O texto-base da reforma da Previdência foi aprovado em primeiro turno no plenário da Câmara na quarta-feira 10/07. Foram 379 votos favoráveis e 131 contrários. O projeto terá que ser aprovado também em segundo turno e ainda poderá sofrer modificações. Depois, se for aprovada, a reforma terá que ser apreciada também pelo Senado. A proposta […]
Câmara instala comissão especial da reforma tributária
A Câmara dos Deputados instalou ontem (10) a comissão especial que vai analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/19) da reforma tributária. Os parlamentares escolheram como presidente do colegiado o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) e como primeiro vice, Sidney Leite (PSD-AM). A relatoria caberá ao deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). A comissão […]
Crédito presumido do ICMS não integra base de cálculo do IRPJ e da CSLL
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a recurso da empresa American Glass Products do Brasil e determinou o direito da contribuinte excluir da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) os valores referentes a incentivo […]
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