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Destaques
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Novo limite de juros para cheque especial começa a valer
Modalidade de crédito com taxas que quadruplicam uma dívida em 12 meses, o cheque especial terá juros limitados a partir de 6 de Janeiro de 2020. Os bancos não poderão cobrar taxas superiores a 8% ao mês, o equivalente a 151,8% ao ano. A limitação dos juros do cheque especial foi decidida pelo Conselho Monetário […]
A Pluralidade de Sócios e a Desconsideração da Personalidade Jurídica
Pelo Dr. Raphael Carvalho Muito comum nas sociedades limitadas, quando da saída de um sócio, que a mesma se torne ‘unipessoal’; porém, a legislação estabelece que a pluralidade de sócios deve ser restabelecida no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, seguintes ao evento que produziu a unipessoalidade sob pena de dissolução da sociedade. Assim, se […]
Estado de São Paulo simplifica legislação relativa à Substituição Tributária do ICMS
A Secretaria da Fazenda e Planejamento simplificou a legislação paulista que apresenta a lista das mercadorias sujeitas à substituição tributária no Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 64.552/2019, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020. O decreto, publicado no Diário Oficial do Estado em 1º/11/19, retirou do Regulamento do […]
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