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O Letang Advogados Associados atua desde 2007 nas áreas cível, trabalhista/previdenciária e tributária. Oferecemos assessoria especializada a pessoas físicas e jurídicas, seja na definição de estratégias para prevenção de litígios, na condução de negociações e elaboração de documentos jurídicos, e na atuação no contencioso judicial.
Destaques
Artigos, notícias e outras novidades sobre o mundo jurídico.
STF considera legítimo compartilhamento de dados bancários e fiscais com Ministério Público
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é legítimo o compartilhamento com o Ministério Público e as autoridades policiais, para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário. […]
SPED ICMS-IPI – Multas pela não transmissão ou preenchimento incorreto/incompleto
Pelo Dr. Dário Letang Além de pagar os tributos – os quais em vigência no Brasil passam de 90 – as empresas e as pessoas físicas estão obrigadas a prestar declarações ao fisco, seja ele federal, estadual ou municipal. Assim, a depender da atividade exercida, maior ou menor o número de obrigações a cumprir para […]
Governo anuncia medidas para mudar pacto federativo e regras fiscais
O governo federal apresentou um pacote de propostas na área econômica para reformar o Estado brasileiro. Serão contempladas, entre elas, mudanças no chamado “pacto federativo”, em fundos públicos e nas regras das contas públicas, algumas delas emergenciais. A entrega do pacote pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, O […]
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