O Supremo Tribunal Federal (STF) está avaliando a possibilidade de converter uma união estável em casamento com efeitos retroativos. O tema está sendo analisado em um recurso que obteve

O caso em questão envolve um casal que manteve uma união estável desde 1995 e teve dois filhos durante esse período. Em 2006, com o objetivo de garantir a cidadania austríaca para seus filhos, o casal solícito a conversão da união estável em casamento, pedindo que os efeitos retroagissem

No entanto, a decisão judicial permitiu a conversão apenas a partir de 2017, dado em que a decisão foi proferida. Em 2019, o casal ajuizou uma nova ação, reiterando o pedido de retroatividade e, especificamente, solícito aa

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ/DF) determinou que o casal retirasse o pedido de retroatividade da ação, argumentando que o tema já havia sido julgado anteriormente. Como o casal não acatou a determinação, o processo foi extinto.

Diante disso, o casal recorreu ao STF, argumentando que o TJ/DF deveria ter analisado o pedido de alteração do regime de bens, que não foi abordado na decisão anterior, alegando que a decisão do TJ/DF violou o princípio do acesso

O ministro Flávio Dino, relator do recurso, defendeu a repercussão geral do caso, afirmando que a questão vai além dos interesses individuais do casal, pois envolve a proteção estatal das famílias que obtêm sua convivência em união estáve

Ainda não há uma data definida para o julgar

DireitosFamília #ProteçãoFamiliar #CasamentoRetroativo #STF #RegimeDeBens #RegimeDeBens

Fonte: Migalhas.com