Frustrando as expectativas de quem alimentava a falsa ilusão de que a fiscalização acerca do cumprimento da LGPD ficaria concentrada em grandes negócios (ou não se efetivaria), a Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD (CGF/ANPD) publicou no dia 06/07, sanção decorrente da conclusão de processo administrativo sancionador contra a empresa Telekall Infoservice.
É importante mencionar que o fato de a empresa sancionada ser uma microempresa, acende um alerta à todos os negócios que ainda não se adequaram ao regramento da proteção de dados.
A CGF/ANPD concluiu que a empresa infringiu os seguintes artigos:
- Art. 7º da LGPD – Prevê as hipóteses para tratamento de dados pessoais;
- Art. 41 da LGPD – Prevê a indicação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais;
- Art. 5º do Regulamento de Fiscalização da ANPD – Prevê os deveres dos agentes regulados submetidos à fiscalização da ANPD.
Para a infração ao art. 7º da LGPD e ao art. 5º do Regulamento de Fiscalização foram aplicadas sanções de multa simples. O descumprimento ao art. 41 da Lei resultou em sanção de advertência. Em reais, por se tratar de uma microempresa, o valor para cada infração ficou limitado a 2% do seu faturamento bruto (na forma do art. 52, II), totalizando uma multa de R$ 14.400,00.
O referido valor é expressivo, considerando o impacto financeiro em negócios de menor movimentação financeira, capaz de representar uma parcela robusta do capital de giro da empresa.
Conforme previsão do artigo 3º da LGPD, a norma se aplica à qualquer pessoa física ou jurídica, sejam MicroEmpresas, Empresas de Médio ou de Grande Porte, empresas com ou sem fins lucrativos, empresas públicas, mistas ou privadas, afinal, a lei regula a captação, a utilização e o armazenamento dos dados, assim, é importante que os agentes de tratamento – e aqui destacamos as empresas privadas – estejam preparadas, pois, a tendência é que após a conclusão deste primeiro processo sancionador, as fiscalizações sejam intensificadas e, diante do cenário de baixa adequação, há previsão da aplicação de muitas multas no futuro próximo.
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