No dia 31/05, a Coordenação-Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD divulgou lista contendo os 16 processos e as 27 instituições que estão sob investigação da ANPD quanto a sua adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
O processo de fiscalização existe para verificar e analisar o cumprimento das obrigações trazidas pela LGPD. Por meio dele, a ANPD atua para garantir o cumprimento da lei, bem como do direito fundamental à proteção de dados pessoais, previsto na Constituição Federal.
O processo administrativo sancionador serve para aplicar as sanções determinadas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Normalmente, quando já estão presentes indícios probatórios de infração.
As sanções que poderão ser aplicadas pelo descumprimento da LGPD vão desde advertência, com a indicação de prazo ao agente de tratamento adotar medidas de correção, bloqueio ou eliminação de dados até multa, que pode chegar ao valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), por infração.
A lista completa pode ser consultada por meio do link: https://www.gov.br/anpd/pt-br/composicao-1/coordenacao-geral-de-fiscalizacao/processos-de-fiscalizacao
É valido ressaltar que as sanções previstas na LGPD são aplicáveis a fatos ocorridos após 1º de agosto de 2021 ou para delitos de natureza continuada iniciados antes de tal data.
A inadequação das empresas às regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados pode ter um impacto irreversível à sua imagem no mercado e, tanto quanto aos seus parceiros comerciais, quanto aos consumidores de seus produtos e serviços, isso exige a máxima atenção.
Assim, é necessário providenciar a revisão de todas as políticas de privacidade, segurança e cláusulas contratuais, visando garantir o cumprimento integral da LGPD em todos os setores, a fim de mitigar os prejuízos que o descumprimento da legislação pode acarretar, tanto do ponto de vista financeiro quanto do ponto de vista comercial.
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