Pela Dra. Vanessa dos Santos Vieira

Atualmente, muito se tem falado sobre a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, mais precisamente sobre suas obrigações em relação ao manuseio e à guarda de informações de terceiros, especialmente clientes, dentre outras e, as penalidades em caso de descumprimento.

O que poucos sabem, é que, a LGPD também causa impactos de ordem tributária.

Recentemente, a Justiça Federal reconheceu que despesas com adequação à Lei Geral de Proteção de Dados representam insumos para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS. A decisão é inédita, e foi proferida pela 4ª Vara Federal de Campo Grande-MS.

O benefício está vinculado à decisão do Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática de recursos repetitivos, que analisou o tema e definiu que o conceito de insumo deve ser aferido com base nos critérios de essencialidade e relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade empresarial.

Assim, interpretando que o cumprimento das normas é essencial para a existência das empresas, com base nesta recente decisão, as despesas atreladas à adequação das atividades da empresa à LGPD representam custos necessários à própria existência do negócio.

Dessa forma, os gastos com consultorias jurídicas, com segurança da informação, com ferramentas e programas de segurança e gestão, os desembolsos para a qualificação dos profissionais, dentre outros, todos necessários a estabelecer um conjunto apto a permitir cumprir com as regras da LGPD, podem/devem ser considerados insumos pelas pessoas jurídicas e, portanto, possibilitam a tomada de créditos de PIS/COFINS [no regime não cumulativo].

Necessário mencionar que a PGFN afirmou que vai recorrer por entender que referidas despesas não se enquadram nos critérios de relevância e essencialidade indicados pelo STJ. Mas, até que sobrevenha alguma decisão contrária, o crédito de PIS/COFINS é perfeito.

Se você tem dúvidas a respeito da adequação da empresa à LGPD, bem como, sobre o que gera direito aos créditos de PIS-COFINS, entre em contato conosco, nosso time de especialistas está à disposição para auxiliá-lo.

Dra. Vanessa dos Santos Vieira de Atua nas áreas de Direito Civil e Tributário. Advogada pela Universidade Paulista – UNIP

LETANG ADVOGADOS ASSOCIADOS

www.letang-advogados.com.br – vanessa.albuquerque@letang-advogados.com.br

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