Dona de carro inoperante há um ano consegue anular multa de trânsito
Juíza considerou a ausência de defesa do DER/SP e a consequente aplicação dos efeitos da revelia. A Justiça da Fazenda Pública de São Paulo anulou um auto de infração de…
TST afasta penhora de bem de família de sócio em nome de empresa
Colegiado entendeu que apartamento utilizado como residência por sócio não pode ser penhorado, mesmo que esteja registrado em nome da pessoa jurídica. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htmO caso teve origem em execução trabalhista ajuizada…
Empresa indenizará por não contratar aprovado em 24 etapas de seleção
Após aprovação em todas as etapas do processo seletivo, empresa negou a contratação de candidato sem justificativa aceitável. A 3ª turma do TRT da 18ª região manteve condenação de montadora…
Juiz suspende efeitos de contrato com juros acima da média do Bacen
Empresa alegou a cobrança de juros de 2,24% ao mês, superior à taxa pactuada no contrato e 30% acima da média de mercado divulgada pelo Bacen. Empresa de energia obteve…
Por dívida trabalhista, empregadora terá CNH e passaporte apreendidos
Execução trabalhista tramita sem êxito desde 2023. Mulher devedora em processo trabalhista terá passaporte apreendido e CNH suspensa por descumprimento de acordo judicial e indícios de ocultação patrimonial. A decisão…
TST garante estabilidade a vendedora gestante em contrato intermitente
Para o colegiado, a trabalhadora tem direito à estabilidade desde que a concepção ocorra durante a vigência do vínculo, ainda que descoberta em período de inatividade. A 2ª turma do…
Portaria sobre trabalho em feriados entrará em vigor em 1º julho
Estabelecimentos devem ficar atentos à negociação com o sindicato de cada categoria. A partir de 1º de julho de 2025, entra em vigor da portaria 3.665/23, que regulamenta o trabalho…
Mãe não terá desconto em salário por faltar para cuidar do filho doente
TRT-13 entendeu que ausência para cuidar de criança internada justifica afastamento sem prejuízo de salário, mesmo sem previsão legal expressa. A 2ª turma do TRT da 13ª região manteve sentença…
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