Direito do Consumidor
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Dona de carro inoperante há um ano consegue anular multa de trânsito
Juíza considerou a ausência de defesa do DER/SP e a consequente aplicação dos efeitos da revelia. A Justiça da Fazenda ...
Juiz suspende efeitos de contrato com juros acima da média do Bacen
Empresa alegou a cobrança de juros de 2,24% ao mês, superior à taxa pactuada no contrato e 30% acima da ...
INSS começa a avisar hoje quem teve descontos em aposentadoria
Os aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que tiveram descontos no contra-cheque começam a ser notificados ...
Plano deve custear tratamento multidisciplinar a criança com TEA
Seguradora também foi condenada a indenizar a paciente em R$ 5 mil por danos morais pela negativa. Plano de saúde ...
NR-1: Vigência de norma sobre saúde mental no trabalho deve ser adiada
Adiamento visa proporcionar transição mais adequada para empregadores e trabalhadores. Nesta segunda-feira, 14, o MTE – ministério do Trabalho e ...
Lula assina hoje projeto de lei que isenta do IR quem ganha até R$ 5.000
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai assinar, nesta terça-feira (18) o projeto de lei que isenta do IRPF ...
RFB libera regras para declaração do IRPF 2025; veja o que mudou, novidades e mais
A Receita Federal divulgou nesta quarta-feira (12) as novas regras para declarar o Imposto de Renda em 2025. Os contribuintes obrigados devem ...
A abusividade no crédito bancário: Irregularidade e revisão contratual
Crédito bancário abusivo? Saiba identificar práticas irregulares, proteger seus direitos e entender a revisão contratual para garantir justiça e equilíbrio ...
Juros abusivos e a possibilidade de revisão judicial do contrato de empréstimo ou financiamento
Segundo dados do BACEN – Banco Central do Brasil, o volume total de operações de crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional alcançou ...
