Juiz suspende efeitos de contrato com juros acima da média do Bacen
Empresa alegou a cobrança de juros de 2,24% ao mês, superior à taxa pactuada no contrato e 30% acima da média de mercado divulgada pelo Bacen. Empresa de energia obteve…
RFB libera regras para declaração do IRPF 2025; veja o que mudou, novidades e mais
A Receita Federal divulgou nesta quarta-feira (12) as novas regras para declarar o Imposto de Renda em 2025. Os contribuintes obrigados devem entregar a declaração a partir da próxima segunda-feira, dia 17…
A abusividade no crédito bancário: Irregularidade e revisão contratual
Crédito bancário abusivo? Saiba identificar práticas irregulares, proteger seus direitos e entender a revisão contratual para garantir justiça e equilíbrio nas relações financeiras! O acesso ao crédito é um elemento…
Juros abusivos e a possibilidade de revisão judicial do contrato de empréstimo ou financiamento
Segundo dados do BACEN - Banco Central do Brasil, o volume total de operações de crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional alcançou o patamar de R$ 6 trilhões em junho de 2024,…
Governo revoga novas regras de monitoramento da Receita em meio a desinformação sobre taxação do Pix
Haddad afirmou ainda que o governo vai editar uma MP para garantir que o Pix não será taxado e proibir diferenças de cobrança entre dinheiro vivo e Pix O ministro…
BB pagará R$ 40 mil por transferências indevidas realizadas em conta
A 1ª câmara Cível do TJ/PB manteve sentença que condenou o Banco do Brasil a indenizar em aproximadamente R$ 40 mil por danos materiais e morais cliente que teve pix…
STJ fixa termo final para juros em ações de expurgos inflacionários
A 2ª seção do STJ fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o termo final para a incidência dos juros remuneratórios em ações de expurgos inflacionários em contas de poupança.…
Cliente é condenado por má-fé ao negar contratos com financeira
Seu pedido de devolução de valores pagos e indenização por danos foi negado, resultando em multa e condenação ao pagamento de custas processuais. O juiz de Direito Rodrigo Moraes Lamounier…
Tim é condenada por falha que permitiu golpe com dados de cliente
A operadora falhou na segurança da portabilidade da linha telefônica, permitindo acesso indevido a dados pessoais e compras fraudulentas. A 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou a…
CAIXA É CONDENADA A ESTORNAR VELORES TRANSFERIDOS DE FORMA FRAUDULENTA DA CONTA DE UMA CLIENTE DEVIDO A GOLPE VIA WHATSAPP
A 12ª Turma do TRF1 manteve a condenação da Caixa Econômica Federal (Caixa) ao ressarcimento de R$ 153 mil, valor transferido indevidamente da conta de uma cliente por terceiros, em…