Direito Tributário
Direito Tributário
É possível penhorar restituição do Imposto de Renda de devedor, decide STJ
A regra geral de impenhorabilidade de salário pode ter exceções, desde que haja a manutenção de percentual capaz de conservar ...
Exclusão do ICMS do PIS-COFINS – Efeitos retroativos à NOV/2002
Muito já se discutiu sobre a chamada ‘Tese do Século’, que trata da Exclusão do ICMS da base de cálculo ...
Limitação Teto de Terceiros – Junho/2015 a abril/2024
Por muitos anos se discutiu a validade do sistema ‘s’, bem como, a limitação da base de cálculo das contribuições ...
TJ/SP valida taxa de 2% no cumprimento de sentença
A decisão foi fundamentada na legitimidade da cobrança como forma de custeio do serviço público prestado pelo Poder Judiciário. O ...
Revisão da vida toda do INSS tem 3 votos no STF contra devolução de valor
Ministro Cristiano Zanin acompanha relator e defende que quem já ganhou ação não precisa pagar a Previdência O ministro Cristiano ...
Justiça garante compensação de crédito tributário sem limite temporal
Magistrada entendeu que o contribuinte não pode ser prejudicado quando providenciou seu direito em tempo hábil. A Justiça Federal na ...
Banco Central eleva Selic para 13,25% ao ano e reafirma previsão de nova alta em março
Decisão era amplamente esperada após sinalização do BC em dezembro; comunicado anuncia que taxa deve subir mais um ponto percentual ...
STF decidirá incidência da Selic sobre débitos da Fazenda Pública
Repercussão geral da matéria foi reconhecida pelo plenário. STF decidirá se taxa Selic deverá ser aplicada apenas sobre o valor ...
Câmara aprova projeto que regulamenta a reforma tributária
Texto segue para sanção do presidente da República. A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 17, o PLP 68/24 que ...
STF permite à União anular decisões que garantiram créditos da tese do século
O STF decidiu que são cabíveis ações rescisórias movidas pela União para anular decisões transitadas em julgado que garantiram aos ...
