É possível penhorar restituição do Imposto de Renda de devedor, decide STJ
A regra geral de impenhorabilidade de salário pode ter exceções, desde que haja a manutenção de percentual capaz de conservar a dignidade do devedor e de sua família. E o…
Exclusão do ICMS do PIS-COFINS – Efeitos retroativos à NOV/2002
Muito já se discutiu sobre a chamada ‘Tese do Século’, que trata da Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e, com certeza, ainda muito…
Limitação Teto de Terceiros – Junho/2015 a abril/2024
Por muitos anos se discutiu a validade do sistema ‘s’, bem como, a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais, comumente chamada de ‘terceiros’. A discussão jurídica chegou ao…
TJ/SP valida taxa de 2% no cumprimento de sentença
A decisão foi fundamentada na legitimidade da cobrança como forma de custeio do serviço público prestado pelo Poder Judiciário. O Órgão Especial do TJ/SP decidiu, por maioria de votos, julgar…
Revisão da vida toda do INSS tem 3 votos no STF contra devolução de valor
Ministro Cristiano Zanin acompanha relator e defende que quem já ganhou ação não precisa pagar a Previdência O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhou o relator da…
Justiça garante compensação de crédito tributário sem limite temporal
Magistrada entendeu que o contribuinte não pode ser prejudicado quando providenciou seu direito em tempo hábil. A Justiça Federal na Paraíba concedeu segurança para permitir a um supermercado compensar créditos…
Banco Central eleva Selic para 13,25% ao ano e reafirma previsão de nova alta em março
Decisão era amplamente esperada após sinalização do BC em dezembro; comunicado anuncia que taxa deve subir mais um ponto percentual na próxima reunião Na estreia de Gabriel Galípolo na liderança do Comitê…
STF decidirá incidência da Selic sobre débitos da Fazenda Pública
Repercussão geral da matéria foi reconhecida pelo plenário. STF decidirá se taxa Selic deverá ser aplicada apenas sobre o valor principal corrigido de débitos da Fazenda Pública ou sobre o…
Câmara aprova projeto que regulamenta a reforma tributária
Texto segue para sanção do presidente da República. A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 17, o PLP 68/24 que regulamenta a reforma tributária, promovendo ajustes às alterações realizadas pelo…
STF permite à União anular decisões que garantiram créditos da tese do século
O STF decidiu que são cabíveis ações rescisórias movidas pela União para anular decisões transitadas em julgado que garantiram aos contribuintes a exclusão do ICMS da base de cálculo do…