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Justiça garante compensação de crédito tributário sem limite temporal

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Magistrada entendeu que o contribuinte não pode ser prejudicado quando providenciou seu direito em tempo hábil. A Justiça Federal na ...

Banco Central eleva Selic para 13,25% ao ano e reafirma previsão de nova alta em março

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Decisão era amplamente esperada após sinalização do BC em dezembro; comunicado anuncia que taxa deve subir mais um ponto percentual ...

STF decidirá incidência da Selic sobre débitos da Fazenda Pública

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Repercussão geral da matéria foi reconhecida pelo plenário. STF decidirá se taxa Selic deverá ser aplicada apenas sobre o valor ...

Câmara aprova projeto que regulamenta a reforma tributária

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Texto segue para sanção do presidente da República. A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 17, o PLP 68/24 que ...

STF permite à União anular decisões que garantiram créditos da tese do século

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O STF decidiu que são cabíveis ações rescisórias movidas pela União para anular decisões transitadas em julgado que garantiram aos ...