Crédito bancário abusivo? Saiba identificar práticas irregulares, proteger seus direitos e entender a revisão contratual para garantir justiça e equilíbrio nas relações financeiras! O acesso ao crédito é um elemento essencial para a manutenção das atividades econômicas e financeiras de pessoas físicas e jurídicas. Contudo, a prática de concessão de crédito por instituições financeiras muitas … Ler mais
Segundo dados do BACEN – Banco Central do Brasil, o volume total de operações de crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional alcançou o patamar de R$ 6 trilhões em junho de 2024, o que corresponde a 54,1% do PIB brasileiro, sendo que R$ 2,3 trilhões destas operações de crédito são destinadas às empresas e R$ 3,7 trilhões … Ler mais
A 1ª câmara Cível do TJ/PB manteve sentença que condenou o Banco do Brasil a indenizar em aproximadamente R$ 40 mil por danos materiais e morais cliente que teve pix de sua conta realizado por terceiros. Colegiado fundamentou a decisão na responsabilidade objetiva do banco por falhas na segurança do sistema, conforme o CDC. No … Ler mais
A operadora falhou na segurança da portabilidade da linha telefônica, permitindo acesso indevido a dados pessoais e compras fraudulentas. A 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou a Tim S.A. ao pagamento de indenização por danos morais a um consumidor vítima do golpe SIM Swap. A decisão decorre da falha na prestação de … Ler mais
A 12ª Turma do TRF1 manteve a condenação da Caixa Econômica Federal (Caixa) ao ressarcimento de R$ 153 mil, valor transferido indevidamente da conta de uma cliente por terceiros, em decorrência de um golpe realizado via WhatsApp, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. Ao analisar o caso, a relatora, … Ler mais
O juiz de Direito substituto Rafael Altoé, da 5ª vara Cível de Maringá/PR, determinou que instituição financeira limite a taxa de juros de contrato à média de mercado, além de devolver valores relativos à inclusão obrigatória de seguro prestamista. A decisão reconheceu a abusividade dos juros aplicados e considerou a prática de venda casada na contratação do … Ler mais
Desde o último dia 03/11 a região metropolitana de São Paulo enfrenta problemas com a falta de energia, resultantes das intensas chuvas. A ENEL até hoje não conseguiu restaurar o fornecimento e, com isso, direitos dos consumidores estão sendo violados. Tanto consumidores comuns quanto empresários afetados por esse apagão têm o direito de buscar compensações … Ler mais
A 5ª Vara Cível de Guarulhos concedeu, em 23/08, liminar determinando que a empresa 123 Milhas emita, em cinco dias, quatro passagens aéreas de ida e volta no trecho São Paulo-Natal para os dias 4 e 10 de setembro deste ano, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 300. A decisão foi proferida … Ler mais
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos nº 192140, reconheceu a competência da Justiça estadual (ou distrital) para julgar processos de repactuação de dívidas previstos no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mesmo nas hipóteses de um ente federal integrar o polo passivo da demanda. A Lei nº. … Ler mais
Segundo levantamento feito pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) desde o ano de 2010 o número de brasileiros endividados bateu recorde histórico em meados de 2021. A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC) – que acompanha mensalmente os consumidores – demonstrou que no mês de julho, 71,4% do total dos … Ler mais
