Após quase vinte anos de certame judicial, em 22/11/2021 o Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão (RE 714139 - Tema 745 Repercussão Geral), no tocante ao alcance do artigo 155,…
O Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração opostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que tinha o intuito de modular os efeitos da decisão que reconheceu a exclusão…
O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, previsto no artigo 155, inciso II, da Constituição Federal…
A tese antes firmada pelo Supremo Tribunal Federal, indica que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS-COFINS, afinal, não compõe o conceito de faturamento: “a base…
Desde a vigência das Instruções Normativas (IN) nº. 247/2002 e nº. 404/2004, que regulamentaram a sistemática da não-cumulatividade no tocante ao PIS e a COFINS, muito já se discutiu sobre…
O chamado regime monofásico do PIS-COFINS é um mecanismo semelhante ao da substituição tributária, onde um determinado contribuinte (indústria ou equiparado) assume a responsabilidade pelo recolhimento desses tributos para toda…
É notória a complexidade do sistema tributário brasileiro e, assim o sendo, a chance de as empresas estarem recolhendo mais tributos do que o devido, se mostra gigantesca. Além da…
Os contribuintes que aderiram ao PEP – Programa Especial de Parcelamento do Estado de São Paulo, desde o ano de 2009, têm o direito de discutir a revisão/redução dos juros…
As informações dos vínculos de emprego ou recolhimento facultativo ou ainda obrigatório ao INSS, desde o primeiro recolhimento, constam na base de dados da Previdência Social, na forma de um…
A aposentadoria especial é um tema que causa bastante discussão junto ao INSS, como no judiciário, principalmente no tocante a comprovação da atividade profissional exercida à muito tempo. Como é…