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Revisão da vida toda do INSS tem 3 votos no STF contra devolução de valor
Ministro Cristiano Zanin acompanha relator e defende que quem já ganhou ação não precisa pagar a Previdência O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhou o relator da…
Supermercado poderá aproveitar créditos de ICMS sobre embalagens
Decisão reconhece direito à apropriação de créditos fiscais sobre invólucros de alimentos. A juíza de Direito Juliana Neves Capiotti, da 6ª vara da Fazenda Pública de Porto Alegre/RS, concedeu liminar…
Juíza mantém isenção de IR a aposentado com câncer de próstata
Magistrada ressaltou que eventual melhora ou cura da doença não revoga o direito à isenção. A juíza Federal Adriana Barretto de Carvalho Rizzotto, da 12ª vara Federal de Execução Fiscal…
Justiça garante compensação de crédito tributário sem limite temporal
Magistrada entendeu que o contribuinte não pode ser prejudicado quando providenciou seu direito em tempo hábil. A Justiça Federal na Paraíba concedeu segurança para permitir a um supermercado compensar créditos…
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Banco Central eleva Selic para 13,25% ao ano e reafirma previsão de nova alta em março
Decisão era amplamente esperada após sinalização do BC em dezembro; comunicado anuncia que taxa deve subir mais um ponto percentual na próxima reunião Na estreia de Gabriel Galípolo na liderança do Comitê…
A abusividade no crédito bancário: Irregularidade e revisão contratual
Crédito bancário abusivo? Saiba identificar práticas irregulares, proteger seus direitos e entender a revisão contratual para garantir justiça e equilíbrio nas relações financeiras! O acesso ao crédito é um elemento…
Juros abusivos e a possibilidade de revisão judicial do contrato de empréstimo ou financiamento
Segundo dados do BACEN - Banco Central do Brasil, o volume total de operações de crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional alcançou o patamar de R$ 6 trilhões em junho de 2024,…
STF decidirá incidência da Selic sobre débitos da Fazenda Pública
Repercussão geral da matéria foi reconhecida pelo plenário. STF decidirá se taxa Selic deverá ser aplicada apenas sobre o valor principal corrigido de débitos da Fazenda Pública ou sobre o…