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TJ-SP condena município por erro médico que causou dano irreversível
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da Vara Única de Auriflama ...
NR-1: Vigência de norma sobre saúde mental no trabalho deve ser adiada
Adiamento visa proporcionar transição mais adequada para empregadores e trabalhadores. Nesta segunda-feira, 14, o MTE – ministério do Trabalho e ...
É possível penhorar restituição do Imposto de Renda de devedor, decide STJ
A regra geral de impenhorabilidade de salário pode ter exceções, desde que haja a manutenção de percentual capaz de conservar ...
Exclusão do ICMS do PIS-COFINS – Efeitos retroativos à NOV/2002
Muito já se discutiu sobre a chamada ‘Tese do Século’, que trata da Exclusão do ICMS da base de cálculo ...
Limitação Teto de Terceiros – Junho/2015 a abril/2024
Por muitos anos se discutiu a validade do sistema ‘s’, bem como, a limitação da base de cálculo das contribuições ...
STJ fixa em R$ 500 mil indenização por paraplegia após erro médico
Colegiado determinou que o valor seja corrigido pela Selic desde a citação. A 4ª turma do STJ condenou hospital e ...
TJ/SP valida taxa de 2% no cumprimento de sentença
A decisão foi fundamentada na legitimidade da cobrança como forma de custeio do serviço público prestado pelo Poder Judiciário. O ...
Ambev pagará R$ 100 mil por burnout de empregado que liderava 3 turnos
TRT-15 reconheceu que sobrecarga e acúmulo de funções contribuíram para o adoecimento do trabalhador. TRT da 15ª região condenou a ...
Empregada que negou registro para manter Bolsa Família pagará má-fé
Apesar da condenação por má-fé, magistrada acolheu pedido de efetuar anotação retroativa na carteira da empregada. Auxiliar de cozinha que ...
