Impactos tributários da holding patrimonial
No Brasil, a holding surgiu a partir da Lei nº. 6.404/76, notória Lei da Sociedade por Ações, ou mesmo Lei das S/A, e sua constituição, bem realizada, além da organização…
Justiça determina que empresa 123 Milhas emita passagens aéreas de consumidora
A 5ª Vara Cível de Guarulhos concedeu, em 23/08, liminar determinando que a empresa 123 Milhas emita, em cinco dias, quatro passagens aéreas de ida e volta no trecho São…
STJ entende que cabe à justiça estadual o julgamento de ação de superendividamento
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos nº 192140, reconheceu a competência da Justiça estadual (ou distrital) para julgar processos de repactuação de dívidas previstos no…
Ação judicial não interrompe a prescrição em caso de anterior interrupção por protesto
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a propositura de ação judicial não interrompe a prescrição se houver anterior interrupção pelo protesto do título, ressaltando que…
TJ-SP entende que inclusão na plataforma SERASA LIMPA NOME não é negativação
Conforme acórdão proferido pela 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no processo nº 1002215-03.2022.8.26.002, a inclusão de débito na plataforma SERASA LIMPA NOME não…
Direito do consumidor e os entendimentos mais recentes do TJ-SP
Grande parte das ações ajuizadas diariamente está pautada em relações de consumo, razão pela qual é necessário que os julgadores tenham parâmetros para proferir decisões adequadas e de alguma forma…
Benefícios e inovações da nova Lei do Superendividamento
Segundo levantamento feito pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) desde o ano de 2010 o número de brasileiros endividados bateu recorde histórico em meados de 2021. A…
Contrato de adesão, praticidade das relações contratuais
Vivemos na área das massas, tempo este no qual tudo acontece muito rapidamente. As relações contratuais também evoluíram de uma maneira absurda e precisam acompanhar esse anseio de velocidade. A…
Aspectos da Responsabilidade Solidária
A proteção ao consumidor no Brasil é um direito constitucional previsto no artigo 5º, inciso XXXII, que dispõe que ‘o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor’;…
Aspectos relevantes dos contratos de Consórcio
O Consórcio é um produto muito relevante – tanto para as instituições autorizadas, quanto para a economia em geral – e consiste na união de pessoas (físicas ou jurídicas) que…