Juiz vê juros abusivos em financiamento e reduz de 3,41% para 2,16%
Uma empresa obteve na Justiça o reconhecimento de abusividade na taxa de juros de um contrato de financiamento bancário. O juiz Ronny Andre Wachtel, da 1ª Vara Cível de Rio…
Ex-síndica deve prestar contas de sua gestão a condomínio
A juíza de Direito Luciana Monteiro Amaral, da 11ª vara Cível de Goiânia/GO, concedeu liminar para determinar que ex-síndica preste contas a condomínio referente aos atos de sua gestão. A…
Enel indenizará mulher que teve nome negativado indevidamente
A empresa foi condenada ao pagamento de R$ 10 mil à consumidora a título de danos morais Consumidora que teve nome inscrito indevidamente no cadastro de inadimplentes por uma concessionária…
Consumidores de São Paulo: Conheçam seus direitos em casos de apagão
Desde o último dia 03/11 a região metropolitana de São Paulo enfrenta problemas com a falta de energia, resultantes das intensas chuvas. A ENEL até hoje não conseguiu restaurar o…
Justiça determina que empresa 123 Milhas emita passagens aéreas de consumidora
A 5ª Vara Cível de Guarulhos concedeu, em 23/08, liminar determinando que a empresa 123 Milhas emita, em cinco dias, quatro passagens aéreas de ida e volta no trecho São…
STJ entende que cabe à justiça estadual o julgamento de ação de superendividamento
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos nº 192140, reconheceu a competência da Justiça estadual (ou distrital) para julgar processos de repactuação de dívidas previstos no…
Ação judicial não interrompe a prescrição em caso de anterior interrupção por protesto
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a propositura de ação judicial não interrompe a prescrição se houver anterior interrupção pelo protesto do título, ressaltando que…
TJ-SP entende que inclusão na plataforma SERASA LIMPA NOME não é negativação
Conforme acórdão proferido pela 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no processo nº 1002215-03.2022.8.26.002, a inclusão de débito na plataforma SERASA LIMPA NOME não…
Direito do consumidor e os entendimentos mais recentes do TJ-SP
Grande parte das ações ajuizadas diariamente está pautada em relações de consumo, razão pela qual é necessário que os julgadores tenham parâmetros para proferir decisões adequadas e de alguma forma…
Benefícios e inovações da nova Lei do Superendividamento
Segundo levantamento feito pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) desde o ano de 2010 o número de brasileiros endividados bateu recorde histórico em meados de 2021. A…